Tributos do DF
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IPVA: empresa de locação com débitos no INSS não tem alíquota reduzida
Indeferido o pedido de redução de alíquota do IPVA, tendo em vista a não comprovação por parte do contribuinte de sua regularidade junto ao sistema de Seguridade Social.
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Ponto facultativo no dia 21 de Junho
Ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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ICMS: incentivos fiscais só podem ser utilizados após autorização da Câmara Legislativa
Os benefícios que impliquem renúncia de receita tributária serão acompanhados de estudos econômicos que mensurem os seus impactos.
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ICMS: antecipe a consulta ao Manual prático do Sped Fiscal
Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS/IPI para os contribuintes do DF em complementação ao Manual de Orientação.
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ICMS: Sefaz explica a isenção do óleo diesel para empresas de ônibus e micro-ônibus
Destinação de óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.
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ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação
Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: Lei que determina valor mínimo para cobrança judicial da dívida fiscal é legal
Debate sobre a constitucionalidade da Lei Complementar distrital 904/15.
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ICMS: empresa com inscrição paralisada que emitir NF-e comete sonegação
O destinatário tem obrigação de exigir documento de identificação fiscal a fim de comprovar a sua regularidade fiscal.
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ICMS: novos produtos com alíquota reduzida para 7%
Alterado o item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955/97.
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ICMS/ST: Confaz adia para Julho a pauta fiscal para alimentos
Trata do valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
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ICMS: prorrogado o vencimento do pagamento para distribuidora de energia
Prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 do Decreto 18.955/97.
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Prorrogado prazo para indicação da conta no “Nota Saúde”
Prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito.
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ICMS/ST exige a compatibilidade entre o NCM e a descrição do produto no DANFE
Para efeito de enquadramento no regime ST, deve-se adotar o critério cumulativo.
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Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não
Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
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ICMS: correto uso da alíquota de 4% na operação interestadual do produto Importado
O conteúdo da Resolução 13 do Senado Federal possui aplicação limitada à tributação sobre as operações interestaduais.
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STJ: na hipótese de multa por atraso na entrega do imóvel na planta, vale o que o contrato fixar
Pelo artigo 416 do Código Civil, as partes da relação contratual não podem ignorar a cláusula penal moratória convencionada.
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ITCD/IPTU: Sefaz alerta que o preço do imóvel não é o mesmo para cada tributo
O valor venal do imóvel é elemento comum à base de cálculo dos impostos, mas não necessariamente elas se confundem.
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IPVA: não incidência no caso de roubo - somente no exercício seguinte
O Decreto 34.024/12 versa sobre a não incidência do IPVA, que se opera somente no exercício imediatamente posterior ao fato do furto/sinistro.
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ICMS/ST: Pias de Granito de até dois metros deve ser recolhido o antecipado
Mercadorias descritas no Código 68.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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STJ determina correção monetária entre os cálculos e o efetivo pagamento do Precatório
A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda.
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Lei que autoriza dar subvenção sem Licitação para Cultos religiosos ou igrejas é ilegal
Declarada inconstitucional a Lei Distrital 4.876/12.
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ICMS: Decreto restringe operações realizadas pelo Substituto Tributário
Altera o Decreto 34.063/12, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário.
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ICMS: Sefaz define o período em que o tributo em atraso deixou de ter atualização
Nova regra de pagamento em atraso a partir 1º de junho de 2018 - Lei Complementar 943/18.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização ao Ministério da Economia
Delegada competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País.
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ICMS/ST: Confaz divulga pauta fiscal para alimentos
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.
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ICMS: Operação pelo “Siscomex Remessa” será informada com antecedência à Sefaz
Informações no e-mail do Núcleo de Atendimento do Aeroporto: "nuaer.siscomexremessa@fazenda.df.gov.br".
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ITCD: instituída a Declaração eletrônica no caso de Inventário e Separação de Bens
Cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
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STJ: Banco pode fazer o que bem entender com o veículo recuperado em busca e apreensão
Consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito.
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Lei obriga informar ao consumidor o cancelamento do “débito automático”
Informar a interrupção ou cancelamento da cobrança em débito em conta ou sobre qualquer mudança no valor do serviço.