Tributos do DF
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IPVA: Imunidade constitucional às entidades de assistência social devidamente certificada
Às entidades de assistência social é reconhecido o direito da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição, em relação aos impostos, entre os quais o IPVA, desde que reconhecidas como tal, e obtenham a certificação junto ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme previsto nos artigos 3º e 9º da Lei nº 8.742/1993.
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ICMS: Fisco interpreta correta aplicação de redução da base de cálculo para carnes de gado e suínas
Secretaria Executiva de Fazenda/Subsecretaria da Receita/Coordenação de Tributação DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 01/2024 Publicado no DODF de 31/01/2024 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 7 PROCESSO […]
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ICMS/ST: Fisco esclarece dúvida quanto à aplicação de alíquota na operação com veículos automotores híbridos e elétricos
Alíquota interna aplicável para apuração do imposto devido nesse regime é aquela descrita na alínea “c” do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996.
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ICMS/ST: Fisco esclarece dúvida quanto a aplicação de alíquota na operação com veículos automotores híbridos e elétricos
Alíquota interna aplicável para apuração do imposto devido nesse regime é aquela descrita na alínea “c” do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996.
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ITBI: Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social, incidência
O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide na transmissão de bens imóveis, para integralizar o capital social, salvo se utilizados na atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento desses bens, pela empresa adquirente (art. 156, § 2º, inciso I da CF).
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REFIS/DF-2023: Novo prazo para obtenção dos saldos de parcelamento junto ao Atendimento Virtual
Para obtenção dos saldos de parcelamentos, o contribuinte deverá efetuar a solicitação diretamente no Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal até 29 de novembro de 2023.
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ICMS: Estabelece critérios para fruição de benefício fiscal para transporte coletivo de passageiros
Objetivo é conceder crédito presumido nas operações com "óleo diesel B", desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
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ICMS/ST-DF: Novas regras para definição da restituição do crédito fiscal pelo contribuinte substituído
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
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ICMS: GDF majora alíquota interna para lubrificantes e demais mercadorias, a partir de 01.01.2024
Fica alterada para 20% nas operações e prestações internas com lubrificantes e demais mercadorias e serviços, bem como para produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, observada a anterioridade nonagesimal da data de publicação desta Lei.
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DF: Regras para alteração dos dados do titular do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal.
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ISS: Retenção do imposto por órgão público, impõe correto enquadramento do tipo de serviço efetivamente prestado
Informa que o caso diz respeito a diferentes interpretações e entendimentos entre o Consulente e o prestador de serviço contratado, “relativamente ao valor de ISS destacado pela referida em seus documentos fiscais, e o valor efetivamente retido e recolhido” pelo órgão público, na qualidade de substituto tributário.
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TARF decide pela incidência do ITBI na hipótese de ausência de receita operacional no período de aferição legal
Portanto, não sendo possível apurar a atividade preponderante da empresa, não há como reconhecer, no caso, a imunidade do imposto.
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Sefaz esclarece por meio de solução de consulta que os valores de ICMS-ST e IPI não compõem o valor contábil das vendas
Na apuração do ICMS devido pelo contribuinte substituto tributário que aderiu à sistemática da Lei nº 5.005/2012, o ICMS-ST e o IPI recolhidos não são incluídos no valor total contábil das mercadorias (VCv).
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DF: Alterada a norma que isentou a taxa para emissão de segunda via de identidade para pessoas travestis e transexuais
Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999.
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ICMS-ST/DF: Fisco esclarece a base de cálculo nas operações com produtos de higiene pessoal
O Consulente deve aplicar a "MVA-ST original", prevista no Subitem 16.0 do Item 38 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, para obter a base de cálculo do imposto a ser recolhido e retido por substituição tributária.
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ICMS/DF: Remessas de mercadorias em bonificação são tributadas?
Sefaz/DF firmou entendimento de que a bonificação em mercadoria não tem a incidência do ICMS quando for uma modalidade de desconto incondicional.
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ICMS/DF: Sefaz exige substituição tributária de “espelho decorativo”
A incidência da substituição tributária é verificada após a satisfação de requisitos quanto à codificação e respectiva descrição de mercadorias.
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ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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ICMS/DF: Correta emissão da Nota Fiscal e uso do "CFOP" e "CBENEF" nas remessas para conserto ou reparo
O Item I do Anexo I do Caderno IV do Decreto n º 18.955/97 [RICMS/DF] estabelece que a operação de remessa de mercadorias para conserto ou reparo está amparada pelo beneficio da suspensão do ICMS.
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ITBI/DF: não incidência na integralização do capital exige comprovação da atividade preponderante
Discute a incidência do imposto quando há integralização do capital social com bem imóvel e se tem como atividade empresarial a locação de bens imóveis.
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ICMS/DF: entrada de Ativo dá direito ao crédito após quitação do DIFAL? Sefaz responde
A regra para a apropriação dos créditos relativos às entradas de bens do ativo permanente é a da proporcionalidade.
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ICMS-DIFAL: Devo pagar, em 2023, nas operações destinadas a não contribuintes do imposto?
As empresas tributadas pelo regime do lucro presumido e pelo lucro real ficam desobrigadas do pagamento do Difal nas operações destinadas a não contribuintes do ICMS?
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DF: Remissão do preço público aos permissionários pelo uso ou ocupação de área pública
Concede a remissão do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal.
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IPTU/DF: Isenção para população de baixa renda independe da metragem do imóvel
Ainda que se discuta a metragem real do imóvel para fins de atendimento ao previsto nos referidos dispositivos legais, é certo que se trata de pessoa idosa de baixa renda proprietária de um único imóvel que o utiliza para sua moradia, logo, o deferimento da isenção é medida que se impõe.
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ITBI/DF: Fisco faz distinção entre Cisão e saída de sócio para fins de Imunidade
O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de pessoa jurídica.
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Greve de ônibus e metrô não abona falta do empregado
Na regulamentação do repouso semanal remunerado, apenas se estabelece abono por atraso para as entradas no serviço em decorrência de acidentes de trânsito.
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Malha Fiscal/DF: Quais operações estão sujeitas ao controle?
O contribuinte poderá ser notificado quando o valor das operações com o Pix for superior ao valor mínimo de R$ 1.000,00, para que este, emita a nota fiscal, faça a escrituração fiscal no momento correto e apure os valores correto dos impostos.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ICMS/DF: Responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas remessas de copos descartáveis
O caso envolve a exigência do imposto referente ao DIFAL, em relação a operações interestaduais de remessa ao Distrito Federal de “copos descartáveis”.
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ICMS-ST/DF: Diferencial de alíquota nas remessa de pneus novos destinados a uso e consumo
O sujeito passivo por substituição tributária deverá observar as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria, conforme dicção da Cláusula quarta do Convênio ICMS 142/18.
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ITBI/DF: Cancelamento judicial do ato de transmissão do imóvel gera direito à restituição
Não tendo havido a transmissão em definitivo da propriedade, eis que desfeita a "consolidação", inclusive com o respectivo cancelamento do registro no CRI, restou insubsistente o fato gerador do ITBI.
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