Tributos do DF
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ICMS/ST: a cobrança é pelo Estado de destino da mercadoria
Necessária a previsão da substituição tributária na legislação interna do estado signatário de destino.
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ISSQN: recebimento no cartão de crédito não declarado ao Fisco dá multa de 200%
Configura omissão de receitas o fato de o contribuinte declarar ao Fisco vendas em valores inferiores àqueles informados pelas administradoras de cartão de crédito.
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ICMS: alterado o regime especial na venda de mercadoria em voos domésticos
Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves.
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Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se
Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.
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ICMS: varejista não pode fazer opção pelo Regime de Frigorífico e Atacadista
O artigo 320-D do Decreto nº 18.955/1997 prevê regime especial para as atividades da Portaria SEF nº 225/2006.
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ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e
Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
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ICMS: regime especial de refeições não dispensa recolhimento da ST
Cabe ao contribuinte analisar, por meio de um planejamento tributário, se é vantagem ou não optar por este regime.
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ICMS: emissão da NF-e após apreensão não anula a multa
Mercadorias sem a correspondente Nota Fiscal, sendo a operação considerada irregular no Distrito Federal.
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ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança
A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
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ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%
Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
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Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior
O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
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Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet
O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
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ICMS/ST: Confaz atualiza preço dos Combustíveis para Outubro
Preço médio ponderado ao consumidor final para fins de cálculo da Substituição Tributária.
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ICMS: entenda porque o 1º envio do Sped Fiscal ficou para Novembro
Em relação às competências julho, agosto e setembro de 2019, houve prorrogação, mas não dispensa do envio ao validador da Sefaz e do Sped Federal.
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Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas
Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
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Regulamentada a assinatura dos Termos de Compromisso de Compensação Florestal
A desconcentração é um valioso instrumento para a gestão administrativa a fim de torná-la ágil e eficiente.
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ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
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ITBI: Holding com atividade de Locação de imóveis não tem imunidade na integralização do capital
Bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
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ICMS: conheça a nova cobrança da ST segundo a destinação das mercadorias
O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS.
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ICMS: optante do Simples Nacional está dispensado do DIFAL
Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
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ICMS: Atacadista não pode fazer opção pela Lei nº 5.005, se for do Simples nacional
Impossibilidade de adesão a novo regime especial de apuração após ingresso no Simples Nacional.
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Regras para aplicar multa aos motoristas que se recusam ao teste do Bafômetro
Penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.
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IPTU: novas regras fundiárias para uso de lotes por entidades religiosas
Fica instituído, para a aprovação de novos parcelamentos urbanos, percentual mínimo de lotes para atividades religiosas e de assistência social.
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ICMS/ST: Sefaz atualiza pauta fiscal da Cerveja e do refrigerante
Preço de venda final a consumidor para fins de substituição tributária.
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ICMS/ST: Sefaz atualiza o preço de pauta da Cerveja
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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ICMS: veículo para uso como Táxi deve ter no máximo 8 anos
Alterada a Lei 5.323/2014.
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Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial
Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
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Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército
Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line
Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
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ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito
Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
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CFC edita normas sobre como o Perito deve emitir o Laudo de Avaliação a Tempo Presente do Ativo
Padrões técnicos e profissionais a serem observados para a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos ajustados a preços de mercado.