Tributos do DF
-
ICMS: DIFAL pago pela ME/EPP não pode ser restituído ou compensado
Discussão sobre a regra definida no artigo 3º da Lei Distrital nº 5.948/2017.
-
Dólar volta a subir, obrigado uma forte atuação do Bacen
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
-
IPVA: alíquota cai de 3,5% para 3% em 2020
Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o IPVA.
-
IRRF: Embaixada fica dispensada da retenção sobre alugueis
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que alugam bens imóveis a embaixadas.
-
Quem trabalha no Carnaval não ganha horas extras?
Os feriados civis são os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal.
-
PRÓ-DF II: novas regras de adesão e concessão dos incentivos fiscais
Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF.
-
ICMS/ST: remessa de peça em garantia não está isenta da antecipação
O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto
-
Decreto autoriza a aprovação tácita das Licenças não analisadas
Os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
-
ICMS: empresa com Inscrição Fiscal paralisada não pode usar NF-e
O documento fiscal será considerado inidôneo quando o destinatário da mercadoria estiver com a sua inscrição paralisada.
-
Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.
-
Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
-
ICMS: Importação com Capital Próprio deve ser tributado no destino
Aquisição de mercadorias importadas com capital próprio, correta a interpretação de que estavam sujeitas a incidência do imposto.
-
ICMS: emissão da NF-e sem escriturar o Sped Fiscal caracteriza sonegação
operação de saída cujo documento fiscal foi emitido, sem escrituração nos livros fiscais próprios.
-
Construção Civil que presta consultoria deve informar ao COAF
Declaração de não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
-
ICMS: proibido utilizar crédito sem escrituração da NF-e de saída
Impossível a compensação dos créditos fiscais de operações de entradas de mercadorias com o valor do crédito tributário impugnado.
-
Promotor de evento fica obrigado informar a quantidade de ingresso
Comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer.
-
Servidor Público não pode participar da EIRELI
A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
-
Novas regras para a regularidade fundiária das Entidades Religiosas
Estabelece procedimentos destinados à regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas.
-
Veja se sua conta de Energia tem isenção da Contribuição de Iluminação Pública
Publicado o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP 2020.
-
IPVA: Primeira parcela vencem em 17 de Fevereiro
Publicado o aviso geral de lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
-
IPTU fica 3,28% mais caro em 2020
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2020 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações
-
ICMS: exclusão do Simples Nacional autoriza cobrança retroativa
Cado de desenquadrada do Simples Nacional em 2011, com efeitos retroativos a janeiro de 2008.
-
ITCD: valor do bem doado é pela avaliação do fisco e não o valor de venda
Fato gerador do ITCD, nos termos do disposto no art.2.º, II e § 1.º da Lei n.º 3.804/2006.
-
ICMS: condições para isenção na venda de querosene de aviação
Item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997.
-
ICMS: Decreto prorroga até 2023 redução na base de cálculo
Benefício do item 55 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
-
ICMS: novas regras de credenciamento de ofício no Domicílio Eletrônico
Recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e.
-
ICMS: Fisco determina que a pessoa física responde pelo imposto
Notas fiscais eletrônicas foram consideradas inidôneas porquanto delas constava como destinatária pessoa física sem qualquer relação com a operação.
-
ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior
Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
-
ICMS/ST: Sefaz atualiza o preço de pauta da Cerveja
Alterados os Anexos I, II e IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019.
-
ICMS/ST: novas regras para cálculo sobre lâmpadas elétricas
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas e eletrônicas, reator e "starter".
-
ICMS: produtor rural que vender máquinas antes de 12 meses perde a isenção
Operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário.