Tributos de Goiânia
-
CVM muda as regras de publicações das normas e regulamentos
Nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
-
MAPA edita novas regras para produtos isentos de registro
Procedimentos para fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro.
-
Companhia aérea terá 12 meses para reembolsar a viagem cancelada
Cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
-
Financiamento da Casa Própria e a máxima Taxa de Juros
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos.
-
Receita Federal define novas regras dos Postos de Atendimento
Estruturação e funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil.
-
Aprovação do Balanço e Assembleias Gerais adiadas por 7 meses
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas e de sociedades cooperativas.
-
Banco Central divulga os índices oficiais do 3º Decêndio de Agosto
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
-
CVM regula a dispensa do boletim de subscrição
Regulamenta a Lei nº 13.874, de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
-
Autorizada a volta de sorteios gratuitos e concursos na televisão
Regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
-
Goiânia autoriza reabertura dos mercados municipais
Novas medidas de combate à disseminação da COVID-19 na população goianiense.
-
ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento
Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
-
Proibidas queimadas em todo País por 120 dias
Permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
-
Goiânia regulamenta o cancelamento da Licença Ambiental
Suspensão e cancelamento de licença ambiental, em consonância com a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
-
Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio após 14 de Julho
Regras do revezamento com 14 (quatorze) dias de suspensão de atividades não essenciais, seguido por período de funcionamento.
-
IPI: deslocamento de mercadoria entre matriz e filiais não é tributado
O mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, representa saída física, mas não saída jurídica.
-
STF: é legal a indenização pelo contratante em razão do não pagamento do vale-pedágio antecipado
Declara constitucional o art. 8º da Lei n° 10.209/2001.
-
Isenção do Preço Público na coleta de lixo de Entidade Assistencial Social
Alterados os dispositivos da Lei nº 9.498, de 19 de novembro de 2014.
-
Covid- 19: Auxílio Emergencial às entidades que cuidam dos idosos
Publicada a Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020.
-
CNPJ: Receita altera registro de Partido Político
Nome empresarial a ser cadastrado para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional ou zonal.
-
IPI: Receita altera tabela de incidência a partir de Julho
Republicado o Ato Declaratório Executivo nº 2, de 24 de junho de 2020.
-
Covid-19: pagamento da 3ª parcela do Auxílio Emergencial
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques conforme a Lei nº 13.982/2020.
-
Bacen fixa meta da inflação para 2023
Fixada, para o ano de 2023, a meta de 3,25% para a inflação.
-
CONTRAN autoriza Autoescola a realizar ensino remoto
Aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto.
-
Supremo valida a terceirização de atividades-fim
A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
-
ANATEL e as regras de recolhimento das Contribuições
Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias.
-
ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
-
IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?
A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
-
Prazos dos tributos do Setor de Telecomunicação são prorrogados
Medida Provisória nº 952, de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
ANTT regula as medidas básicas sobre higienização nas viagens interestaduais
Serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
-
ISSQN: dívidas em discussão judicial e a utilização da Fiança Bancária
Fiança bancária e seguro garantia que visem garantir o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa que já sejam objeto de execução fiscal.
-
ISSQN: Supremo autoriza a tributação integral nos Contratos de Franquia
A questão constitucional passa pela interpretação do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.