Tributos de Goiânia
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Dono do imóvel será executado mesmo que existe acordo de pagamento entre Condomínio
O ocupante e mutuário deixou de cumprir o acordo e, diante do inadimplemento, o condomínio pediu a inclusão da proprietária do imóvel no processo de cobrança.
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STJ manda Templos religiosos pagarem ECAD
A igreja alegou que a reprodução musical se deu sem fins lucrativos, e por isso seria indevido o pagamento de direitos autorais.
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IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta
Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa
O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
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Cofins: hipóteses de alíquota zero na venda de semente e mudas
Interpretação dos dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
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Banco Central divulga as Taxas de Juros do FCO
Os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Taxa de Longo Prazo para mês de Outubro
Bacen divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes.
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Publica a Lei da Política Nacional de Segurança das Barragens
Com a nova lei, fica proibida a construção de barragens do tipo "a montante".
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ME/EPP: veja como o fabricante de bebidas economiza Cofins no DAS
A industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional.
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STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização
Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
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IRRF: Receita autoriza deduzir seguro-saúde empresarial
Planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica.
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Receita fixa tributação do extravio ou consumo de bem Importado
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020.
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Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
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Goiânia autoriza a reabertura das Escolas e as aulas presenciais
Estado de transmissão comunitária e a necessidade premente de envidar todos os esforços para reduzir a transmissibilidade.
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ME/EPP: reembolso de despesas não são dedutível da Receita Bruta
Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda.
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Goiânia: não observar o protocolo da Covid-19 gera fechamento da Empresa
O fechamento do estabelecimento será lavrado pelos Auditores Fiscais que compõem a Central de Fiscalização Covid-19.
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Goiânia: Protocolo sanitário para exposições e rodeios de animais
Critérios para a realização de exposições e rodeios de animais, bem como de provas esportivas equestres durante o período de emergência na saúde pública.
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Bacen prefixa a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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ANP obriga Boletim de Qualidade dos combustíveis
Dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados.
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Bacen fixa em 5,25% os juros para financiamento da Lavoura de Café
Juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.
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Dólar em forte queda, após notícias do exterior e atuação do Bacen
Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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Emenda Constitucional do Fundeb altera o repasse do ICMS aos Municípios
Publicada a Emenda Constitucional nº 108.
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Dólar bate novo recorde, mesmo com atuação do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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Banco Central prorroga pagamentos no sistema BR Code
Códigos QR a serem usados em transações e acordos de pagamento.
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IRPJ: programa de computador “customizado” é mercadoria ou serviço?
Percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização, para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
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ICMS: Estado de destino é que recolhe o tributo na venda a Consumidor
Discussão sobre o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
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Goiânia edita novo Código de Obras
Regulamenta a aplicação de normas urbanísticas do município de Goiânia.
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STJ: multa de trânsito pode ser notificada sem AR ao motorista
Discute se o envio da notificação da multa, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal.
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Bacen regula o uso do “nome social” no cartão da Conta corrente
Identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.
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Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, prorrogada pelo período de sessenta dias.