Tributos de Goiânia
-
ICMS: Adubos e fertilizantes com alíquota de 1% em 2022
Publicado o Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021.
-
Receita faz novas exigências no Cadastro Digital de Imóveis Rurais
Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto.
-
Goiânia: Decreto fecha o Comércio por 14 dias
As atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento suspenso por 14 dias a partir do dia 15 de março de 2021.
-
IR 2021: Como declarar o Benefício Emergencial? Precisa ser devolvido?
Declaração de Ajuste Anual referente à pessoa física residente no Brasil que recebeu auxílio emergencial em 2020.
-
DREI revoga expedição unificada do Alvará de construção e Habite-se
Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.
-
Cofins: Decreto “zera” alíquota para Óleo Diesel e Gás de Cozinha
Alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
-
ISSQN: armazenamento de carga é o mesmo que Locação de bem móvel, STJ explica
Discussão se o armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito à tributação.
-
EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
-
CVM: novas regras dos seguros de danos e grandes riscos
Regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
-
S/A: CVM explica sobre a Taxa de Juros de Referência
Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
-
Banco tem 5 anos para cobrar empréstimo consignado, julga STJ
Prazo aplicável no caso de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha.
-
Covid-19: Imposto de Importação “zero” para álcool
A alíquota do Imposto de Importação é zero para as mercadorias utilizadas no enfrentamento ao Coronavírus / Covid-19.
-
Analfabeto firma contrato de empréstimo só com as digitais? STJ explica
A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.
-
Bacen divulga a composição da Taxa de Longo Prazo
Componentes da Taxa instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
-
Receita volta a proibir o acesso a NF-e
Restrição do acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
-
Bacen: serviço de Auditoria Cooperativa a partir de Julho
Entidade de Auditoria Cooperativa constituída como entidade cooperativa de terceiro nível.
-
Carteira do Idoso para vagas gratuitas e desconto nas passagens
Procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
-
Goiânia: novos produtos com venda autorizada em Farmácia
Alterada a Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município.
-
ME/EPP pode restituir os pagamentos indevidos via pedido eletrônico
Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
-
CARF define os processos que serão julgados por meio de videoconferência
Modalidade de julgamento não presencial em processos cujo valor original seja de até R$ 12.000.000,00.
-
ISSQN/Goiânia: Agenda Tributária para 2021
Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2021.
-
Supremo proíbe reeleição do Presidente da Câmara e do Senado
Discussão sobre a norma contida no art. 14, § 5º, da CF, ao disciplinar hipótese de elegibilidade.
-
ANVISA agiliza autorização de funcionamento de farmácias
Prazo de 30 dias corridos, contado da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão de Autorização de Funcionamento.
-
Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
-
ME/EPP: Receita esclarece as parcelas da Folha que entram no cálculo do Fator “R”
Para identificar se a empresa recolherá os tributos pelo Simples Nacional na forma do Anexo III ou V.
-
Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF
Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
-
Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de EPIs
Fornecimento a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
-
Conselho regula as funções do Administrador como Perito do Juízo
Atividades de auxiliares da justiça e Extrajudiciais dos Profissionais da Administração de nível superior.
-
ME/GO: Exigido a autenticação dos Livros Fiscais e Livro Caixa
Contribuinte optante pelo Simples Nacional, na encadernação e autenticação de seus livros fiscais.
-
Programa da Dmed 2021 já está disponível
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
-
ME/EPP que não apresenta os Livros Contábeis fica fora do SIMPLES por 10 Anos
Exclusão do Regime pelo art. 29, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 123, de 2006.