Tributos de Goiânia
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IPTU residencial será progressivo em razão do valor do imóvel
O IPTU será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido código civil, localizado na zona urbana
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Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
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ISSQN é devido no município do prestador de serviço ou do tomador? STJ esclarece
Lei Complementar 116/03 determinou que a relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado
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Produtor rural terá incentivos do Simples Nacional
LC 147 de 2014 determina a aplicação das facilidades voltadas a empresas do Simples Nacional
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Conheça a economia fiscal na venda e serviço de veículos usados
Receita edita solução de consulta explicando a correta tributação no Simples Nacional sobre a venda em consignação de veículos usados
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Publicado o novo Código Tributário Municipal
Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
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Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue
Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
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Locação de mão de obra continua na lista de atividades vedadas?
Novo Novo Simples Nacional a locação de mão de obra e a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros
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Impressos personalíssimos incidem ISSQN ou ICMS?
Justiça Federal unifica a jurisprudência sobre a incidência tributária na prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda
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Empreitada para pintura predial está sujeita à retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre empresa optante do Simples Nacional que executa serviço de pintura
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Confaz autoriza corrigir NF-e nas operações com gás natural
Disciplinado os procedimentos para corrigir a NF-e em relação diferença no preço ou na quantidade de gás natural
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Confaz edita novo manual técnico do cupom fiscal eletrônico
Entra em vigor o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
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Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas
Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
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Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas
Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
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Elaboração do Balanço anual atinge o MEI?
Considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado como microempreendedor individual (MEI) e de acordo como o artigo 68 da LC 123 de 2006
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Isenção para entidade sem fins lucrativo somente com processo
Como regra não há a incidência do ISSQN sobre a realização de atos negociais, por associação sem fins lucrativos, a seus associados
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará
Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
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Goiânia autoriza outras formas de quitação fora o dinheiro
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento incentivado compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária
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Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
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Débitos não declarados ao fisco podem ser quitados até 31 Julho
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos em Goiânia, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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Multas por falta entrega de declaração tem anistia e parcelamento
O ingresso no Programa será efetuado por requerimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, nas agências de atendimento ao público, Vapt Vupt ou no Paço Municipal na Diretoria de Cobrança
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Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
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ISSQN: Empreiteiro pode deduzir madeiras e ferragens na apuração?
Somente a prestação dos serviços de construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei 5040, são beneficiados
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ISSQN: Termina o prazo de adesão da anistia fiscal
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização dos débitos ocorridos até 30 de abril de 2014
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Código Penal: Lei aumenta pena para crime de contrabando
Lei aumenta a pena para quem vende mercadoria de procedência estrangeira irregular
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Código tributário de Goiás sofre alteração no capítulo do ICMS
Alterados dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Microempreendedor tem incentivo fiscal Municipal?
Para adequar ao novo Estatuto da ME/EPP foi publicada em Goiânia a Lei Complementar nº 211, de 2011, dispensando tratamento favorecido ao optante do Simples Nacional