Tributos de Goiânia
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Empresa excluída do Simples Nacional deve escriturar o inventário?
Contribuinte deve levantar anualmente o inventário (Bloco H) no último dia do ano civil, e na situação que mudar de regime de tributação
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Fisco não pode cobrar multa por atraso e pela autuação, julga STJ
As chamadas “multas isoladas” apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido
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Escritório contábil deve enviar declaração do MEI até o dia 29
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível para elaboração no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil
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Dívida de uma empresa não pode ser cobrada das outras do grupo econômico
Aplicação do artigo 50 do Código Civil somente em casos excepcionais e motivada
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Contratação dos serviços de rádio e TV não exige nota fiscal?
O tributo não incide quando o serviço estiver relacionado à modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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Embaixada e ONU não estão obrigadas à retenção tributária
Em contratação da pessoa jurídica feita diretamente pelo Organismo Internacional, os pagamentos efetuados não estarão sujeitos à retenção na fonte
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Serviço de recepcionista é vedada opção?
Na Solução de Consulta nº 59, de 27 de fevereiro de 2015, Receita tira dúvidas sobre enquadramento no regime simplificado
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Produtor rural tem prazo para adequar-se à nota eletrônica
Confaz autoriza a emissão da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural em papel A-4
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Novo Simples reduz a zero os encargos para o MEI
LC 147 garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro
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Receita considera industrialização corte e dobra de ferro
Editada Solução de Consulta sobre o percentual de presunção e base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
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Municípios não podem cobrar iluminação pública como taxa
Supremo Tribunal Federal converteu a Súmula 670, de 2003, em súmula vinculante
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Supremo autoriza que lei municipal regule horário do comércio
Editada a Súmula Vinculante nº 38 sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados
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Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI
O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
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Baixa imediata da empresa é regulamentada
O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
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Parcelamento com anistia será individualizado por tributo
Os goianienses que não acertaram suas dívidas com o fisco municipal até 30 de Janeiro de 2015
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2015: IPTU sofre reajuste de 6,56%
Secretaria municipal de finanças divulga o fator de atualização monetária para o exercício de 2015 e atualiza a planta de valores imobiliários
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Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
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Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
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Programa "nota GYN" dará créditos para quitar IPTU
Goiânia cria o incentivo no pagamento do IPTU para quem exigir nota de serviço eletrônica
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Atualizada norma sobre apreensão de mercadoria
Decreto trata do transporte de bens e mercadorias apreendidos em ação fiscal de atividades urbanas
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Gráfica industrial por encomenda tributa venda ou serviços? Receita esclarece
Fisco define quando a atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual presunção de 12% ou 32% para cálculo da CSLL
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Débitos até 30 de setembro têm nova anistia
Goiânia edita o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) em que autoriza quitação dos débitos com redução de multa e juros
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Documento contábil comprova receita de locação de bens?
Fisco Federal esclarece como deve ser comprovado o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal
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CNPJ: Inscrição e baixa serão agilizadas para ME e EPP
Receita edita Instrução Normativa nº 1.511, de 2014, para simplificar os procedimentos de expedição e baixa de CNPJ
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Devedores fiscais terão seus nomes negativados
Os devedores inadimplentes terão os seus débitos inscrito em dívida ativa, protestados em cartório e ajuizado a cobrança judicial
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Promoção e evento podem deduzir na receita de gastos com aluguéis?
Receita esclarece se podem ou não ser deduzidos gastos na subcontratação da receita bruta do Simples Nacional
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IPTU: Imóveis comerciais terão reajuste acima da média em 2015
Em 2015, o IPTU de Goiânia terá alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, ficando extintas as quatro zonas fiscais