Tributos de Goiânia
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Receita aumenta formalidades para aderir ao Mini REFIS
Junto ao Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão, deverá ser apresentado cópia de novos documentos
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Atenção, contabilista! Prestação de contas das Associações e ONGs ficou complexa
Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
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Débitos em discussão judicial terão redução de 30% de multa e juros
Lei Complementar nº 278 de 2015 autorizou a negociação de débitos e discussão judicial, em até 40 meses e com redução de multa e juros
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ISSQN: Publicado o novo Código Tributário Municipal
Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, consolida toda legislação do imposto sobre serviço em Goiânia
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Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ
A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
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IPTU: Nota de Goiânia restringe apropriação do crédito
Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço
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ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
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Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
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Empresa nova tem 180 dias para enquadramento no Supersimples
Antes de fazer a adesão ao regime, é mais do que necessário a consulta a um especialista em Direito Empresarial e Contábil
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Entra em vigor o registro e legalização de empresa na REDESIM
O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas
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MEI que executa serviço de construção civil onera a empresa contratante
Os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria obriga o contratante ao recolhimento do INSS de 20%.
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Micro e Pequena empresa está autorizada a realizar administração de imóveis próprios
Apesar da autorização para opção no Supersimples, Receita Federal continua a emitir pareceres desfavavoráveis
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Leiloeiros podem agora operar pela internet
Alterada o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
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Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
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Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
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Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ
Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
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ISSQN:STJ isenta associação que presta serviço aos filiados
Para o tribunal a mera contraprestação dos associados pelas consultas efetuadas não basta para configurar o fato gerador do tributo
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Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
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Lei exige que cinema divulgue vídeos antidrogas nas aberturas das sessões
Publicada a Lei nº 9.603, de 17 de junho de 2015
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Aprovada nova versão do programa aplicativo do ECF
Modificado o Ato Cotepe /ICMS 9/13, que dispõe sobre os requisitos do Aplicativo do Emissor de Cupom Fiscal
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Nota GYN, além de reduzir IPTU, vai sortear casas e apartamentos
Cada NFS-e apresentada pelo tomador do serviço, cujo somatório atinja o valor de R$500, lhe dará direito à obtenção de um número
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Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf
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Portadores com necessidades especiais terão provadores de roupas adequados
Goiânia exige provadores ou cabinas nos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
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Agente de carga e o transportador internacional são serviços dintintos, diz Receita
Editada solução de consulta fiscal sobre os serviços quando prestados ao importador brasileiro por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País
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Seu contabilista domina o sistema complexo do Sped Contábil?
A ECD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e trouxe a substituição da escrituração empresarial em papel pela transmitida via arquivo
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Não confunda receita financeira com variação monetária
Novo sistema tributário federal trouxe a padronização das parcelas que compõem o conceito de receita bruta para fins de apuração tributária
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Supersimples X lucro presumido para empresa nova
Os profissionais especializados em tributos e contabilidade alertam para o risco da nova empresa aderir ao regime simplificado
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Supersimples exige escrituração da movimentação financeira
Caso o prestador de serviço não realize a escrituração do livro caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira
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Consignação de veículos usados tem regra própria no Supersimples
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio
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Decreto flexibiliza fiscalização sanitária em laticínios
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), dispõe sobre todas regras de segurança e padrões pela fiscalização