Tributos de Goiânia
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Associação não precisa requerer o benefício da isenção
Uma associação de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados
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Fisco faz distinção no Supersimples de manutenção e obras de engenharia
Editada solução de consulta para esclarecer obras de engenharia em geral antes e após exercício 2015.
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Falta de cumprimento da sentença arbitral cabe aplicação da multa 10%
STJ pacifica entendimento se na regras de arbitragem enseja a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
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Condômino inadimplente com frequência poderá sofrer multa adicional de 10%, julga STJ
Além da multa de mora de 2%, além de juros e correções, poderá incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida.
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Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura
STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
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A simples colocação de nova embalagem é industrialização?
Receita explica a caracterização industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
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NFS-e passa a ser exigida de novas atividades
Decreto nº 2.604, de 16 de outubro de 2015, altera Programa Nota GYN no Município de Goiânia
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Serviço de imunização e controle de pragas é serviço de limpeza
Solução de Consulta orienta o optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo IV
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Dívida fiscal reparcelada no mutirão fiscal exige entrada de 10%
Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido
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Decreto prorroga descontos de até 80% para 09 de Outubro
Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia reduz multa e juros dos débitos com ISSQN e ISTI
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ME que presta serviço de manutenção predial tributa pelo anexo III
Receita esclarece a tributação da manutenção predial que não incluem paisagismo ou decoração de interiores
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Receita proíbe ME e EPP ser sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as SCP equiparam-se às pessoas jurídicas
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Débitos vencidos até Julho de 2015 terá redução de 80%
O Mutirão de negociação fiscal será realizado entre os dias 28 de setembro a 04 de outubro de 2015
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ISSQN: Decreto regulamenta nova anistia fiscal até 04 de Outubro
Poderá ser parcelado até 40 vezes mensais para débitos acima de R$50 mil
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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IPI: Optante do Simples não tem direito a crédito
Para o STF, cabe à parte interessada verificar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação
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Novo Código dificulta a isenção na integralização de bens ao Capital Social
O contribuinte terá que requer a não incidência fiscal do ISTI, na integralização de bens imóvel ao Capital Social de Sociedade
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ISTI: Declaração incompleta da compra de imóveis é crime tributário
Novo Código Tributário Municipal, passou a exigir a Declaração de Transações Inter Vivos – DTIV
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Atividade de sublocação de imóvel tributa pelo anexo III?
Receita publica entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 359, de 17 de dezembro de 2014
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ME/EPP: Promoção e evento pode deduzir da receita pagamento a terceiros?
Fisco esclarece se os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras de mercadorias podem ou não ser deduzidos da receita bruta
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Banco pode recusar abrir conta-corrente
Para o STJ, do ponto de vista mercadológico ou institucional, caso o futuro o cliente não lhes pareça adequado e seguro, pode recusar executar os serviços
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Portal do e-CAC deixa de atender contribuinte com inscrição nula
Receita altera o atendimento via Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal
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MEI apresenta uma ou duas declarações por ano
MEI e uma pessoa física, porém equiparada a Micorempresa
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SEFIN passou a exigir tributação escalonada na compra e venda de imóveis
Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
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CTM criou o sistema declaratório para o ISTI
Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
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Construção civil agora pode deduzir até 40% do material aplicado
As deduções no ISSQN se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, são incorporados à obra
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MEI: Fisco poderá exigir emissão da nota eletrônica?
É obrigatória a emissão da NFS-e toda vez que o prestador de serviço executar serviços e receber adiantamento ou sinal
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Incra e Receita criam o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Norma estabelecer as datas de atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural
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Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
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Produtor pode entregar ITR a partir do dia 17 Agosto
Receita regula a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2015
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Novo Código não autoriza dedução de qualquer material na base cálculo
Na prestação de serviços de construção civil o tributo será calculado excluído da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos