Tributos de Goiânia
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Emissão do MDF-e será com software do próprio contribuinte
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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Agência goiana reabre prazo para adesão à anistia fiscal
Está reaberto, acrescido de 1/3 , o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013
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STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes
Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
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Registro e licenciamento de veículo serão digitais em 2018
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
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Formalidades para o estrangeiro trabalhar com carteira assinada no Brasil
O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho
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Fixados sublimites do Simples Nacional para 2018
Os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Supremo declara inconstitucional uso do amianto
Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, com efeito vinculante e erga omnes
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IBGE: Expectativa de vida do brasileiro sobe para 75,8 anos
Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade ambos os sexos - 2016
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Nova CLT mal entrou em vigor e já mudou de novo
Com a publicação da Medida Provisória nº 808/17, ocorreram várias alterações nas modalidades de contratação dos trabalhadores
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Decreto altera Plano Diretor das atividades não residenciais
Parâmetros urbanísticos , conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 2007, de Goiânia
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Nova CLT: trabalhador em casa não tem direito a hora extra
Home Office para diminuir expressivamente os gastos, agora, chego o momento de planejar a utilização da nova modalidade de contrato de trabalho
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Patrão mal começou utilizar os novos contratos de trabalho e já terá que alterar
Há alterações na jornada de trabalho de 12 horas, no trabalho de gestantes em locais insalubres e do trabalho autônomo
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Bacen exige em 2018 auditoria interna nas administradoras de consórcio
Manter atividade de auditoria interna compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio
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Fabrica de estrutura metálica que realiza instalação tributa pelo Anexo II ou III?
ME e EPP e a tributação correta na instalação e montagem de estrutura metálica
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Momento do ano para ME pensar em adotar o regime de caixa.
Estamos falando da escolha correta entre regime de retardamento da tributação – caixa, e ou sistema de apropriação direta das receitas, competência.
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Receita Federal antecipa as novidades do IR para Declaração 2018
Publica a atualização das normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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ISSQN: incentivos para quitar débitos ajuizados começa dia 27 Novembro
Município de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, realiza semana da conciliação nos dias 27 de novembro a 01 de dezembro de 2017.
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Goiânia decreta ponto facultativo no dia 3 de novembro
Transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira
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MEI perderá registro na Junta Comercial se ficar 12 meses sem recolhimento
Inscrição automaticamente cancelada após período de consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação
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ISSQN: débitos com 90 dias, impedirá a validação da emissão de NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Código de trânsito permite indicação de condutor principal de veículo
Lei possibilita em 90 dias ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos
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Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral
Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
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Exigência dos sistemas de logística reversa na política de resíduos sólidos
Regulamentado o art.33 da Lei nº12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Goiânia simplifica o processo de emissão da Licença Ambiental
Critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem prejuízo de outras licenças
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Receita autoriza ME e EPP a restituir pagamento indevido
Hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional
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Conheça os serviços que compõe “obras de construção civil” para fins fiscais
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 7.019, de 22 de agosto de 2017
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Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ
Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
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Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento
Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
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STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
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Fisco faz distinção da venda de software e quitação de Royalties
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior