Tributos de Goiânia
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Banco Central proíbe pagamento de boleto acima de R$10 mil em dinheiro
É vedado às instituições financeiras, a partir de 28 de maio de 2018, o recebimento de boleto de pagamento
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Pela 12ª vez, Bacen baixa juros para 6,5% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de março de 2018
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IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?
Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
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Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública
sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
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Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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Exigência do e-Social começa em julho para todas as empresas e pessoas físicas
As informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute
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Lei Estadual não pode exigir a contratação de segurança para estacionamento
Prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento
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Receita orienta promotor de evento a economizar “tributo” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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Pichação em imóvel tombado dá multa de dez salários mínimos
Implantação do Programa “Goiânia Cidade Limpa” como ferramenta de prevenção, combate e denúncia
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IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável
Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
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STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão
Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
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Confira passo a passo as novas exigências para tirar a carteira de motorista
Contran regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames
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ISSQN: calendário fiscal do ano de 2018
Calendário fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2018, conforme disposições e tabelas
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Administração de bens e dinheiro em favor de “terceiro” em conta bancária é tributável?
Para fins de apuração do lucro, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria
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Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?
STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
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Empresa pode contestar obrigatoriedade do e-Social?
Exigência começa com cadastramento do empregador e o envio de todas as tabelas. Esses eventos serão transmitidos até 28 de fevereiro
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Venda de alimento vencido não configura crime
Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
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ME: salão de beleza só cai no sistema de malha se quiser
Fim do impasse sobre os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ
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Em 2018, CFC exige contabilidade segregada entre ato cooperativo e não cooperativo
Dentre outras exigências, as quotas de capital social devem ser contabilizadas no patrimônio líquido da cooperativa, pondo fim a uma longa discussão sobre o tema
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ME: instalação e montagem de estrutura metálica tributa pelo anexo III
Atividades de serviço não qualificado e a tributação pela Lei Complementar nº 123, de 2006
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Prefeito facilita aprovação de projetos de remembramento ou desmembramento
Prefeitura Municipal de Goiânia e os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 177/2008
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INSS: novas alíquotas e regime de tributação para produtor rural
A contribuição do empregador rural pessoa física em substituição à folha de pagamento e à receita bruta da comercialização da sua produção
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Estrangeiro: restrições para adquirir e fazer arredamento de imóvel rural
Vai ser necessária a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a qual deve ser solicitada pelo interessado
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Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF
Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
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Administração tributária não deve seguir as súmulas vinculantes do Carf
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015
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ME e EPP: permitido somente um pedido validado de parcelamento por ano
As regras do parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
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ISSQN: Decreto exclui entidade como substituto tributário
Revogado o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
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ISSQN: procedimentos fiscais pelos postos de pedágio
Imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários é previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM
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Teto maior de faturamento do Supersimples para 2018
A partir da competência Janeiro 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas de pequeno porte
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IPVA: Nota Goiana distribui o maior prêmio em dinheiro antes do Natal
Informações relativas ao Sorteio nº 035 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana