Tributos de Goiânia
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Caminhoneiros terão tabela de preços mínimos dos fretes
Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres
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COFINS: produtos com NCMs extintos permanecem com benefício? Receita explica
A redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008
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ISSQN: Pleno do Conselho Tributário Fiscal julga admissibilidade da prova de erro de fato
Colégio Pleno Tributário do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia
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STJ: partilha de bens em separação consensual pode ser alterada após o trânsito em julgado
Pode as partes para homologá-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil
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FGTS: renegociação das dívidas de empréstimos junto à CAIXA
Renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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S/A: acionista poderá requerer os prejuízos da má gestão do administrador, julga STJ
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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Pet Shops ficam obrigados a informar à Delegacia maus-tratos a animais
O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Proteção aos Animais
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Transporte municipal de passageiros deve ter placas indicativas em Braille
A municipalidade implantará placas informativas, destinadas à informação dos deficientes visuais
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Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho
Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
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REFIS: produtor rural já pode pedir parcelamento com desconto de 100% de multas e juros
Podem ser quitados ou parcelados os débitos de responsabilidade de produtor rural e de adquirentes, vencidos até 30 de agosto de 2017
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Bens recebidos de herança não entram na partilha dos bens de cônjuges que optaram pela comunhão parcial
O reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens, fica afastada a comunicação do acervo patrimonial adquirido por motivo de “heranças
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Concessionária de veículos novos que não solucionar defeito do carro em 30 dias terá que restituir o valor pago
O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço
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Prevenção à lavagem de dinheiro deve atingir negociação de atletas e artistas
Qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil
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STJ orienta sobre a valorização das quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal
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Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.
A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
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STJ: União estável com escritura de separação de bens evita briga patrimonial na separação.
Debate sobre fastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável
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Estrangeiro passou a ter direito a justiça gratuita no Brasil após o novo CPC
Cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros
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Lei obriga qualidade decisória dos órgãos administrativos, judiciais e de controle.
Não serão tomadas decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, sem consideração das consequências práticas da decisão
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Autorizado o parcelamento das dívidas do Microempreendedor Individual em até 14,5 anos
Comitê Gestor exige a apresentação da Declaração DASN-SIMEI, para ter os benefícios de redução dos juros e multas
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Termo de quitação anual das verbas trabalhistas. Como será na prática?
O empregador contará com maior segurança jurídica para proceder à rescisão de contrato de trabalho dos seus empregados
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Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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Lei facilita registro da produção dos sucos e polpas da agroindústria familiar
Regulamentada a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
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Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis
STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
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Pensão alimentícia não pode mais ser fixada em percentual da remuneração do pai
Discussão sobre a vedação à sentença ilíquida atende aos princípios da efetividade e da celeridade do processo
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Edificação que não economizar água em banheiros não terá habite-se
obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público
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ISSQN: Receita não autoriza alíquota menor que 2% no Simples Nacional
Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional
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Vale-alimentação pago em dinheiro com desconto da coparticipação não é salário, julga TST
Benefício recebido desde 1987 pelo empregado, antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador
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Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários
Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
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Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos
Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
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Afinal, intermediador de negócios da instituição financeira pode optar pelo Supersimples
A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
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ME: escritório de preparação de documentos e apoio administrativo é tributado pelo Anexo III
As referidas atividades não podem ser prestadas mediante cessão ou locação de mão de obra