Tributos de Goiânia
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Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?
Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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IRRF: taxas extras ao fundo de aposentadoria complementar não podem ser deduzidas na apuração do imposto
O responsável tributário pelo recolhimento do tributo, não pode, por ocasião do pagamento das complementações de aposentadoria
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IRPF: contribuição extraordinária para fundo de pensão não é dedutível
As contribuições que se destinam ao custeio de déficit do plano de previdência complementar
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ICMS: Decreto ratifica que incentivo fiscal do Fomentar foi até 1999
Relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual
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ICMS/ST: novo cálculo do antecipado para combustíveis a partir de Agosto
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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MEI: fim do prazo para quitar débitos com anistia de multa e juros
O prazo de adesão ao refinanciamento das dívidas apuradas pelo regime simplificado vai até o dia 09 de Julho
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Entenda porque o Bacen mantém taxa de juros em 6,5% ao ano
Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural
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Contran autoriza parcelamento de multa de trânsito com cartões de crédito
Aperfeiçoado a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos
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Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas
O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
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STJ define as hipóteses em que a mulher poderá voltar a usar o nome de solteira
O dispositivo que apenas autoriza a retomada do nome de solteiro na hipótese de divórcio deverá ser interpretado à luz do texto constitucional
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Novas construções devem evitar o desperdício de água em banheiros para ter habite-se
obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público
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STJ: entrega do imóvel após o prazo previsto no contrato dá direito a aluguéis
No caso o tribunal pacificou o entendimento se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido
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SUSEP edita regras para o seguro cão e gato de estimação
Animais domésticos aqueles adaptados ao convívio familiar e destinados, exclusivamente, à companhia de pessoas
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Associação pode cobrar taxa de manutenção de morador no Juizado Especial
Debate se a associação tem legitimidade ativa para propor a ação perante o juizado especial
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ME/EPP: intermediação dos serviços bancários permite optar pelo Supersimples?
A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
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STJ autoriza penhora do patrimônio de moradores do prédio no caso das dívidas do Condomínio
Na decisão manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal
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STJ: Acordo para quitar aluguéis em atraso exige anuência do cônjuge do fiador
A fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel
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Supremo proíbe penhora da “única casa” do fiador na locação comercial
Não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia
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Receita dará suporte e orientação às empresas sobre o preenchimento do e-Social
Atendimento integrado, que preste um serviço com grau de resolutividade suficiente para sanar dúvidas de caráter geral
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STJ: empresa fabricante de cigarro não pode ser responsabilizada pela doença e morte de um fumante
O cigarro, cuja produção e comercialização são atividades lícitas, não é um produto defeituoso
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Simples Nacional: impermeabilização de caixa de água é tributada pelo Anexo III ou IV? Tire sua dúvida.
Discussão sobre o serviço especializado de construção e for prestada de forma isolada
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Decreto exige mais espaços em teatros, cinemas e estádios para pessoa com deficiência
Alterado o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos
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Cláusula de impenhorabilidade de título remido no Estatuto Social do Clube não se aplica aos não sócios
Pacto de impenhorabilidade fica limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram
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Decreto explica como será a subvenção econômica para reduzir o preço do Diesel em R$0,46
Regulamentada a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018
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STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores
Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
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Bar e Restaurante deverão afixar placa com advertência sobre bebida alcoólica e direção
cartaz educativo sobre os perigos do consumo do álcool para o trânsito
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Governo concede meio expediente nos dias de jogos da Seleção, porém exige compensação
Nos dias que os jogos da Seleção se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h; e nos dias em que os jogos forem à tarde, o expediente se encerrará às 13h
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STJ discute a validade da multa de 6 aluguéis na devolução antecipada de loja em shopping center
O princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil
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STJ explica os casos em que a esposa poderá voltar a usar o nome de solteira
O direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal
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Prefeito declara ponto facultativo no dia 1º de junho
Regulamento do expediente somente no âmbito da Administração Pública Municipal