Tributos de Goiânia
-
STJ: carga rápida de processo por Advogado sem habilitação não faz iniciar contagem de prazo
A carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, implica ciência inequívoca da decisão.
-
Data gravada na aliança não significa início da União Estável, julga STJ
Para o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida com a configuração da convivência pública, contínua e duradoura.
-
STJ autoriza venda de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e de incomunicabilidade
Trata da melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002.
-
STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta
O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
-
Regularização das construções em desacordo com o Plano Diretor
Inflações de acordo com a comprovação das características da edificação: a referência será a Ortofoto de 2016 do Município de Goiânia.
-
ISSQN: Semana da Conciliação com redução de até 80% dos juros
Participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 05 a 09 de novembro de 2018.
-
Serviço de pintura tributa pela Anexo III ou IV nos Simples Nacional?
Receita faz distinção entre serviço de pintura predial em obra nova e no caso de reforma.
-
Empresas integrantes de consórcio são solidárias nas indenizações ao consumidor, julga STJ
Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas.
-
Proibida a cobrança de taxa de religação, no caso de atraso no pagamento das faturas de água e luz
Benefício não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
-
Assessoria imobiliária exige informação das operações ao COAF
Consultoria e outros - não comunicação de inocorrência de operações ou propostas.
-
ISSQN: todas as operações e transações imobiliárias devem ser informadas até o dia 8
Serviços no Município de Goiânia - devem ser informados ao Fisco mediante o Relatório de Operações e Transações Imobiliárias (Roti).
-
ISSQN: débitos vencidos e não pagos de 2013 estarão prescritos em 2019
São declarados prescritos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos tributários municipais,
até o exercício de 2013.
-
Todos os Editais no processo de Recuperação Judicial devem ser em Diário Oficial
Dúvida sobre publicação na imprensa oficial ou em jornal ou revista de circulação regional.
-
DREI: fim à discussão sobre o objeto social da LTDA constar na Matriz e na Filial
Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
-
ISSQN: débitos declarados e não cobrados até o exercício 2013 estão prescritos
Retificado texto do Decreto nº 2.077, de 09 de Outubro de 2018.
-
ISSQN: devedor tem 15 dias para quitação, sob pena de protesto
Débitos declarado espontaneamente nos termos dos artigos 51, 52, 53, 54 e 57 da Lei 5.040/75 – CTM.
-
Bacen realiza rolagem dos Contratos de Swap Cambial para manter Dólar abaixo de R$ 3,77
Trata de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
-
Cofins: milho in natura para fabricação de ração tem suspensão da tributação?
Pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos.
-
STJ: cláusula de “eleição do foro” deve ser respeitada mesmo na desigualdade econômica
A mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência.
-
Componentes do cálculo da Taxa de Longo Prazo em Outubro
Publicada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
-
ISSQN: Auto de Infração acima de R$ 350 mil terá assinatura do contribuinte
A intimação dos autos de infração em tela serão feitas, preferencialmente, por ciência direta ao sujeito passivo, provada com sua assinatura.
-
ISSQN: Processos com indícios de crime fiscal terão prioridade no julgamento
Regras para estabelecer a prioridade de tramitação de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.
-
Partido político paga ou não cota patronal de 20% e Terceiros?
A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
-
IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária
Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
-
FAP 2019: conheça as novidades na apuração em relação ao ano 2018
O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.
-
ITR: Receita poderá firmar convênio com os Municípios para arrecadação
Termo de Opção para Celebração de Convênio de que trata Decreto nº 6.433/08.
-
S/A: sócios minoritários podem propor ação para defesa da Companhia? STJ esclarece
Debate sobre a ação individual de que trata o parágrafo 7º do artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).
-
ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Milho, Sorgo e Soja
Publicação do valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do antecipado.
-
ICMS: revenda de veículos ficam obrigadas a afixar cartaz sobre a regularidade fiscal e cadastral
Trata da situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos e alienação fiduciária.
-
STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
-
INSS: Receita passa a cobrar o Funrural após a declaração de constitucionalidade pelo STF
Trata da contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/01.