Tributos de Goiânia
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STJ: Contrato de representação de seguro não tem a aplicação da Lei do Representante Comercial
Discussão acerca da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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INSS: unificada a tributação em 2020
Prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Banco Central divulga fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo
Taxa de juros "Jm" e fator de ajuste "a1" vigentes em dezembro de 2019.
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CFC: Nova Contabilidade exige controle e informações de pessoas relacionadas na gestão
As Partes são consideradas relacionadas se uma tem a capacidade de controlar a outra parte.
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Mero indício de esvaziamento de bens não autoriza a desconsideração da PJ, julga STJ
Não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não é procedente o pedido de desconsideração da PJ.
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STJ: quem paga a perícia contábil na apuração de haveres da exclusão de sócio da Limitada?
No caso, o sócio excluído solicitou perícia contábil por discordar dos valores da liquidação da sociedade.
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ISSQN: valor mínimo da dívida para cobrança judicial
Fica reajustado o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais
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Deixa de existir o posto de Alto Representante-Geral do Mercosul
Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto.
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ISSQN: quitação dos débitos com anistia fiscal até dia 08
Semana Nacional de Conciliação, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 04 a 08 de novembro de 2019.
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Bacen altera o registro de capitais estrangeiros no País
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
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Banco Central regula o acesso as dados bancários sem sigilo
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal foi instituída pelo Decreto nº 8.777/2016.
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Decreto determina Feriado nos dias 24 e 25 de Outubro
No dia 24 de outubro se comemora o Aniversário de Goiânia e para o dia 25 será antecipada a comemoração do dia do servidor público.
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IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto
O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
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Banco Central autoriza negociação das dívidas do produtor rural
Dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017.
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IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
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Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis
Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
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COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central
Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, tem prazo prorrogado por 60 dias.
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Banco pode retomar o carro e não precisa notificar devedor pela inadimplência
Ação de busca e apreensão de acordo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969.
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ANVISA regula a venda da vacina contra a gripe para 2020
Vacinas Influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil.
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DIRF: Receita dispensa informar os honorários sucumbências pagos a ME/EPP
Não há previsão de declaração em Dirf dos honorários de sucumbência pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional.
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Congresso restabelece pontos vetados da lei dos queijos artesanais
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais na venda interestadual e internacional.
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STF proíbe Estados de concederem parcelamento de multas de trânsito
Lei federal 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito) definiu as infrações de trânsito e determinou penalidades e medidas administrativas.
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ICMS: Autopeças, material elétrico e de construção estão fora da Substituição Tributária
Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, do Estado de Goiás.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial é tributada
Apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.
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Criação de peixes, crustáceos ou moluscos exige a orientação do Biólogo
Grande diversidade de organismos cultivados e com potencial em Aquicultura.
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Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
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ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada
O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
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Cadastro das Entidades que recebem doações para crianças e adolescentes
Portaria exige a inclusão no cadastro até 30 de setembro de cada ano.
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ICMS: conheça a redução tributária de todos os incentivos fiscais e econômicos
Ficam reinstituídos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e isenções relativos ao Imposto de Circulação de mercadorias.
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MAPA exige padrões de qualidade na comercialização de camarão
O camarão de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente único obrigatório o camarão.
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ICMS: novos prazos de validade da NF-e avulsa e em contingência
Alterado o Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.