Tributos de Goiânia
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ICMS: Estados e Receita Federal e o acesso aos dados de NF-e
Regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas.
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DREI autoriza a Junta a expedir Certidões Digitais
Juntas Comerciais poderão expedir certidões nas modalidades Simplificada, Específica, e Inteiro Teor.
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Empresa com mais de 500 processos de consumidores tem cadastro obrigatório
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via Internet.
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Psicólogos já podem prestar serviços On Line
Prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologias da comunicação e informação.
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ISSQN: Goiânia suspende os prazos para Impugnações às infrações fiscais-contábeis
Prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes.
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S/A: CVM edita Manual com todas as prorrogações dos prazos
Regra para enfrentar o impacto negativo sofrido pela atividade econômica no contexto da atual crise sanitária.
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ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
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INMETRO suspende exigência da certificação de suprimentos médico hospitalares
Fornecimento adequado de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
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Multas por infração ao Código do Consumidor é reduzida em 25%
Redução de multas aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer.
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ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais
Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
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É crime discriminar portador de Vírus
A Lei nº 12.984/2014 protege pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.
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Regras para evitar o contágio do CODIV-19 no âmbito da Administração Pública
Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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Fiscalização e controle da Poluição Sonora de acordo com as normas da ABNT
Tabela 1 da ABNT NBR nº 10151:2000 para fins de aplicação da legislação nas ações de controle e fiscalização.
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Proteção do consumidor nas compras On Line nos Países do Mercosul
No comércio eletrônico, deve-se garantir aos consumidores, durante todo o processo da transação, o direito à informação clara, suficiente, verídica e de fácil acesso sobre o fornecedor, o produto e/ou serviço e a transação realizada.
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Equipara-se à sociedade seguradora a Cooperativa que operar em seguros privados
Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
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Orientações sobre a videoconferência nas audiências criminais
Código de Processo Penal admite como válida a utilização de sistema audiovisual para realização dos atos processuais.
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Exigência do cadastramento de revendas de aves e peixes
A comercialização de animais vivos no estado de Goiás somente poderá ser realizada por estabelecimento devidamente cadastrado.
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Banco Central fixa em 12% o limite de juros para compra da Casa própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Medição da Poluição sonora de acordo com as Normas Técnicas da ABNT
Aplicação da Norma Brasileira nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, atualizada em 31 de maio de 2019.
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Convenção Condominial não pode reduzir “taxas” para os imóveis não comercializados
A convenção foi outorgada pela própria construtora, que no momento da constituição do condomínio detinha mais de 2/3 da fração ideal das unidades imobiliárias.
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Estudantes dos Países do Mercosul terão gratuidade na expedição do Visto
Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
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Receita prorroga o vencimento dos tributos das Cidades em Calamidade Pública
Prorroga prazos para pagamentode tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federaldo Brasil
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DREI autoriza nomeação de Tradução Público nos Estados sem profissional habilitado
A falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma.
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ISSQN: Ponto Facultativo nos dia 24 e 25 de Fevereiro
Decreto autoriza que no período de carnaval, o ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal de Goiânia.
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ANVISA atualiza relação das substâncias Entorpecentes e Psicotrópicas
Atualiza relação do anexo da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
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TST: motorista que omitiu “suspensão” da CNH é demitido por Justa Causa
Requisito indispensável ao exercício da função de motorista afetou de forma grave o desempenho de suas atividades.
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STJ: Herança deixada em Testamento pode ser feito o inventário em Cartório
Discussão no caso dos herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular.
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Jornada de 12 X 36: é devido o intervalo para descanso e alimentação
Atualmente, após a Reforma Trabalhista, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, deixa de prever a indenização do intervalo intrajornada não gozado como horas extras
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Veja como utilizar o contrato de trabalho “verde amarelo”
Medida Provisória nº 905, de 2019, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IPTU: não autorizado o desconto de 20% do "Programa Verde"
Negada executoriedade a Lei Complementar Municipal nº 235, de 28 de dezembro de 2012, que Institui o PROGRAMA IPTU VERDE