Simples Nacional
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Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
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Receita atualiza controle da movimentação financeira das pessoas físicas
Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento.
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Receita explica procedimento digital no Portal e-CAC
Abertura de Dossiê Digital de Atendimento à distância, por meio do Portal e-CAC.
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ICMS: débitos no sistema de malha tem prazo até 29 de Março
A partir de 30/03/2019, será efetuada a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos.
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Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização
O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
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IRPJ: Código Civil proíbe Advocacia de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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IR retido deve ser informado no eSocial
Rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção.
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IRPF: quando a bolsa de estudo é isenta?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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ME/EPP tributa serviço de pintura pelo Anexo III ou IV?
Receita faz distinção entre serviço de pintura predial em obra nova e no caso de reforma.
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Usufruto de quotas sociais pode impedir adesão ao Simples Nacional?
A cessão de exploração sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
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Receita controla gastos com despesas médicas por CPF
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) fornece para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas.
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IRPF: venda de imóvel para quitar financiamento imobiliário tem isenção?
O STJ confirmou que é isento de IR o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, financiamento imobiliário.
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Quem trabalha no Carnaval não ganha horas extras
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça Gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais.
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Isenção: Associação não pode pagar salários elevados aos Diretores
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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IRPF: barriga de aluguel não é despesa dedutível
As despesas com doadora temporária do útero não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
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Pais separados: dicas para não errar na Declaração 2019
O filho somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda judicial.
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Padronização das informações pelos Bancos será em 2020
As informações do Relatório de Pilar 3 relativas à composição do capital devem ser divulgadas.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição?
Hipótese de retenção indevida de tributos na fonte.
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S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
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Sociedades Simples ficam dispensadas do registro dos Livros após o envio do Sped
Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
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Que dia termina o horário de verão?
Horário de verão é a alteração do horário de uma região, designado apenas durante uma porção do ano.
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Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes
O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
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Receita altera procedimentos para disponibilização de dados
Disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/16.
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Fisco agiliza o leilão das mercadorias apreendidas
Alterada a Portaria RFB nº 3.010/11, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas.
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Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
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Terceirização mudou a vida do trabalhador em 2019?
A verdade é uma só. As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
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IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida
Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido
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Construção civil que encerra obra perde benefício da CPRB
Encerramento da obra de construção civil, no caso de empresa optante pela CPRB com base no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/11.
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O complicado cálculo do Fator “R” para reduzir encargo da ME
As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita multiplicada pela receita média dos últimos 12 meses.
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MEI como ambulante está dispensado da NF-e
Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.