Simples Nacional
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin
As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
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IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização
Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
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Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada
Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Concessão das férias ficou mais flexível
A proibição de parcelamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 foi revogada
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Fixado o limite máximo para os Juros do FCO
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Por que a homologação da rescisão ainda é exigida pelos Sindicatos?
A Reforma extinguiu a obrigatoriedade de submissão das rescisões aos procedimentos de homologação, desfazendo a “máxima” de que a rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só seria válida se homologada.
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ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019.
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Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação
Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
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Sua empresa e do Simples Nacional? Está tributando receitas isentas?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
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ME: falta do Livro Caixa dá exclusão do Simples
. Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
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Nomenclatura dos Serviços e Intangíveis será atualizada todo Ano
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
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ICMS: Convenção de Chicago não se aplica às exigências tributárias
A Convenção de Chicago trata da aviação comercial internacional e tem por objetivo promover a paz entre os povos e facilitar o transporte aéreo.
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Provisão da Taxa de Juros Diária para 3, 4 e 5 de Setembro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624/18.
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ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada
Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?
Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.
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Convenção volta a valer no pagamento das Gorjetas
Pela Modernização Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre remuneração por produtividade.
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Camex “zera” Imposto de Importação até 2021
Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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ICMS: Confaz publica relação dos novos incentivos fiscais
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ
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ICMS: pauta dos produtos alimentícios começa em Agosto
Os produtos alimentícios com pagamento antecipado e relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.
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ME: serviço de portaria virtual tributa pelo Anexo III
Porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone
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ICMS: NF-e terá que informar o Código do Regime Tributário
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: Sefaz dispensa uso do MDF-e pelo MEI e pessoa física
Trata da exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e
Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
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Lista dos “bons pagadores” aos Bancos agora é automática
O histórico de crédito é utilizado para fins de formação de score ou pontuação para obter melhor taxa de juros.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.
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IPI: reduzida alíquota para preparação de refrescos
Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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Composição da Taxa de juros para as operações com FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Publicado o novo Sistema Nacional de Armas
Regulamenta a Lei 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas.
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IPI: como funcionam os incentivos do Programa Rota 2030
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os automóveis movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.