Simples Nacional
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CNPJ: códigos de alteração empresarial no FCPJ
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Como requerer o Certificado CEBAS para isenção do INSS
Certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
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Bacen define que 11 de Junho é Feriado
Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
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PIS/PASEP: autorizado pagamento do saldo em conta
Créditos que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2019/2020.
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INSS amplia o acesso remoto durante a Pandemia
Atividade em razão da suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
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ICMS: SEFAZ conceitua “nota fiscal pública”
Notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública estadual.
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Open BanKing começa em Novembro
Um dos princípios do novo sistema é que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições.
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Novos serviços essenciais durante a Pandemia
Retificação do texto do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.
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CSLL: aumento da alíquota de 15% para 20%
Procedimentos voltados para pessoas jurídicas do inciso IV do art. 30 da Instrução Normativa nº 1.700/17, tributadas com base no lucro real.
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ICMS: a NFC-e pode ser emitida para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser emitida para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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Empresa fica obrigada a fornecer máscaras
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias e comerciais.
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ICMS: isenção para conta de energia até 200 KWH/H
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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FGTS: CAIXA divulga Manual para saque
Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
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Prorrogado pagamento do INSS e da Cofins
As competências março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.
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Banco de Horas de até 18 meses é a melhor solução
Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada.
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ICMS: crédito sobre uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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ICMS: prorrogado Sped Fiscal por 60 dias
Prorrogação dos prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias.
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Negociações que a Nova CLT já autoriza
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
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Receita autoriza parcelamento com valor mínimo
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento da Lei nº 10.522/02.
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DF determina o fechamento de todos os Bancos
Fica proibido o atendimento ao público das agências bancárias no Distrito Federal.
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Lei determina quarentena nos casos suspeitos
Medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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SUSEP autoriza parcelar em 60 meses as multas
Parcelamento de débitos relativos a taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória e multa aplicada em inquérito.
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Imposto de Importação "zero" para informática até 2021
Alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação listados
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Lei transforma farmácias em prestadoras de serviços
A farmácia pode realizar a aplicação de vacinas e demais medicamentos.
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IRPF: como economizar tributos na compra de Ouro
Parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
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Terça-feira de Carnaval não é feriado
Não existe lei sobre o tema, tradicionalmente, o comércio e a indústria optam conceder folga aos empregados
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Carnaval: por que o patrão dá folga nesta data
O ponto facultativo na Administração Pública não impede que haja trabalho normal, pois é facultado ao empregador conceder dispensa ou não.
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e-Social: fim do envio do CAGED e RAIS em 2020
O Novo eSocial substituirá a partir de 2020 a necessidade de o empregador prestar informações nos sistemas Caged e Rais.
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STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
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Bacen reduz Juros para 4,25% ao ano
O Comitê de Política Monetária definiu que a meta para a Taxa Selic a partir de 6 de fevereiro de 2020.
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Novo Salário Mínimo é de R$ 1.045
Publicada a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, sobre o novo salário mínimo.