Simples Nacional
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Carga tributária é obrigatória indicação na nota fiscal
Origem: Multilex
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Fisco define que monitoramento é serviço de vigilância
Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, diz Receita
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Farmácia de manipulação é comércio ou serviço? Receita esclarece
Editada a Solução de Consulta nº 93, de 3 de abril de 2014
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ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos
O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
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Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
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Fisco distingue serviço elétrico em obra nova do serviço de manutenção
Caso ME) ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia sua tributação ocorrerá na forma do Anexo IV da LC nº 123
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Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
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Recarga de celulares não é serviço e sim comércio, explica Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 76, de 28 de março de 2014, que desmistifica a ideia de que recarga de celular é serviço
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Locação de máquinas com operador exige segregação das receita
Veja a orientação trazida pela Receita para tributar esse tipo de serviço e saiba qual percentual é deduzido da alíquota do ISSQN
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Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014
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ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
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Simples Nacional: Tire suas dúvidas sobre a retenção do ISSQN
ISSQN/ST: Em regra geral, o imposto é devido ao município em que está localizado o contribuinte prestador dos serviço
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Prestador de serviço sofre retenção do ISSQN
Substituição Tributária: A retenção do ISSQN deverá ser efetivada por tomador dos serviços, no mesmo percentual aplicável no cálculo do DAS
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Construção civil é tributada pelo Anexo IV da LC 123
Origem: Multilex
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Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação
Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
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Farmácia de manipulação é tributada pelo Anexo I da LC 123/06, diz Receita
Na Solução de Consulta RFB nº 17/13, a Receita Federal esclarece forma de tributação para este segmento
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Saiba quais débitos no Simples Nacional podem ser parcelados
A Lei Complementar nº 123/06, art. 21, regula quais os débitos no Simples Nacional que podem ser parcelados e repercelados
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Veja as hipóteses em que ME/EPP pode transferir crédito do ICMS
Esse crédito é disponibilizado às Sociedades Empresárias e empresário tributados pelo lucro presumido ou lucro real nas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
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Manutenção em geral têm tributação distinta de obra nova
A diferença é que os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III e a obra de engenharia é tributada pelo Anexo IV
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Serviço de terraplenagem tributado pelo Anexo IV tem retenção do INSS
A atividade de terraplenagem é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, inclusive mediante cessão ou locação de mão de obra e estão sujeitas à retenção do INSS
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Saiba quando o ISSQN pode ser retido
A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11
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Débitos do Simples Nacional admitem até dois reparcelamentos
São admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional desde que condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados
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Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
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Recolhimento da CPRB pelo optante do Simples será no DAS
A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 130-C e 133-A.
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Construção civil deve recolher contribuição do INSS à alíquota de 2%
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 13/13, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil, deverão recolher a contribuição previdenciária patronal
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Obra nova e manutenção têm tributação distinta
Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos e pintura são tributados no Anexo IV. Se executados a manutenção, instalação etc, são tributados na forma do Anexo III
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Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
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Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?
Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
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Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
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Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso