Simples Nacional
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Venda de assinatura de TV a cabo é vedada
Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III
A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
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ME e EPP têm preferências nas licitações
Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
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ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?
As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
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Simples Nacional: Veja as exigências das escritas fiscal e contábil
Fique por dentro dos critérios e procedimentos contábeis a serem adotados pelas Microempresas e EPPs para escrituração fiscal
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Regulamentada a redução do DAS pela divulgação de propaganda eleitoral
As emissoras de rádio e TV, optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo, pela cessão do horário gratuito durante a eleição 2014
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Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?
A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
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Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?
Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Comitê Gestor altera formulário do auto de infração
Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial
As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
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Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva
Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
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Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
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Técnico em sistema de computador não pode ser optante
Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
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Receita define o anexo de tributação a manutenção de elevadores
Os serviços de instalação e reparação de elevadores, escadas e esteiras do Simples Nacional , pode ser tributado pelo Anexo III ou IV conforme o tipo de contratação
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Serviço de Terraplenagem, correta tributação pelo simples nacional
Origem: Multilex
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Optante de regime de opção não pode ser devedor tributário, julga STF
Segundo o STF, a exigência de regularidade fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere o princípio da isonomia
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Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II
Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
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Serviço de fornecimento de vale presente pode optar pelo Simples
Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios, define Receita Federal
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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Entrega em atraso DEFIS é devido a multa
Origem: Multilex
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Empresa optante do Simples Nacional deve recolher CPRB
Origem: Multilex