Simples Nacional
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Fornecer alimentos e bebidas com serviço simultâneo incide somente ICMS
Discussão sobre base de cálculo do ICMS para estabelecimentos de venda de alimentação
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Fiscalização Estadual podem exigir Sped Fiscal da ME e EPP
Protocolo ICMS nº 49 de 2015, motificou as regras da exigência do Sped Fiscal
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ICMS/ST: Fisco começa a cobrança sobre obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 25/11 sobre a substituição tributária materiais de construção e outros
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Simples Nacional não está dispensado da multa de 10% sobre FGTS?
A LC 110 de 2001 instituiu a multa de 10% e o adicional de 0,5%, em saldo de depósito em conta vinculada ao FGTS
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Sefaz baixa norma ampliando a rede bancária de arrecadação
Alterada a IN nº 761/05 – GSF, de 07 de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
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Optante do Super Simples poderá deduzir o material de construção civil
As deduções no valor do DAS, se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
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Sefaz atualiza pauta fiscal das bebidas
Fixado o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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O que fazer na inutilização do número do CT-e?
O conhecimento de transporte Eletrônico (CT-e) é emitido para documentar prestação de serviço de transporte de carga
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Novo Refis não dá desconto nem autoriza parcelamento
O chamado Mini Refis, traz a oportunidade às empresas que operam no Lucro Real, quitar débitos com crédito de prejuízo fiscal
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Serviço de manutenção de esquadrias sofre retenção de 11%
Fisco esclarece a incidência INSS na contratação de serviços de instalação prestados mediante empreitada
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ME/EPP perde isenção da exigência da escrita fiscal digital
Alterado o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
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Há distinção entre as modalidades de manutenções de equipamentos?
Receita esclarece a distinção entre a manutenção a ser realizada pela indústria do equipamento e um prestador de serviço
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ICMS: Sefaz regulamenta dívida ativa no Simples Nacional
Retificada o texto da Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF, de 29 de junho de 2015
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Auto de infração não precisa ser assinado por mais de um auditor fiscal
Trata de discussão sobre a cobrança de tributo com base na Declaração de IR da pessoa física por auditagem indireta
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É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?
A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
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Sefaz flexibiliza regras de devedores no Simples Nacional
Alterada a IN nº 1.143/13-GSF, sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
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Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?
Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
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Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
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MEI: prestadores de serviços tem nova chance de reduzir encargos
O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro fiscal-contábil
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Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI
Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil
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Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta
Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
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Simples Nacional como tributa empresa em início de atividade
Origem: Multilex
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ICMS: Fisco exige condições para isenção do diferencial de alíquotas
O ICMS diferencial de alíquotas tem como fato gerador, a entrada de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado
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Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?
Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
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Locação de imóveis próprios agora tem benefício do Supersimples?
Serviços vinculados à locação de bens imóveis próprios e corretagem de imóveis poderão se enquadrar no Simples Nacional
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Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
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Está com excesso de receita? Saiba o que fazer
Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite a EPP estará sujeita a alíquotas majoradas em 20%
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Lei da transparência fiscal atinge os optantes do Supersimples
ME e EPP vão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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GFIP: Fisco orienta preenchimento pelas cooperativas de trabalho
Saiba como preencher Gfip por prestação de serviços de pessoa física ou jurídica
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INSS: ME e EPP são dispensadas da retenção?
No Simples Nacional, não ocorre pagamento das contribuições para as entidades privadas