Simples Nacional
-
ICMS: Estados já podem exigir escrita fiscal digital da ME
Alterada a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e de outras providências.
-
Confaz edita manual da declaração do ICMS/ST para Micro e Pequena empresa
São dispostas informações sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA.
-
ME e EPP terá que declarar o ICMS/ST e diferencial de alíquota
É obrigado a todos os estabelecimentos do contribuinte, que possua inscrição como substituto tributário.
-
Optante do Supersimples não tem direito ao crédito do ICMS
Veja a melhor interpretação do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
-
Receita admite empresa, em consórcio, participar do Simples Nacional
Consórcio constituído nos termos da lei é um tipo de pessoa jurídica, com autonomia tributária.
-
Extração de madeira com cessão de obra é vedado opção Supersimples
Receita edita a solução de consulta nº 215, de 5 de agosto de 2015
-
ME fica obrigado ao domicílio fiscal eletrônico se não emitir NF-e
Alterada a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012.
-
Supersimples terá privilégios no cálculo a partir de Março/2016
O regime unificado não exclui a incidência do ICMS de Substituição Tributária.
-
MEI terá custo zero em 2016
Considera-se pequeno empresário, o empresário individual enquadrado como MEI e aufira receita bruta anual até R$ 60 mil.
-
Simples Doméstico vencem dia 07/12
O recolhimento unificado da competência 11/15 deverá ser até o dia 07/12.
-
ISSQN: Escola de ensino primário e médio tem imunidade
O não atendimento ao disposto no artigo 14, inciso III do CTN autoriza suspender imunidade.
-
Especialistas chamam a atenção para a opção da desoneração em Novembro
Em relação o ano-calendário de 2015, na competência Novembro o regime será facultativo
-
Anistia fiscal em 120 meses é estendida a substituição tributária
As parcelas mensais iguais e sucessivas não podem ser inferiores a R$ 200 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física.
-
Empregada do MEI tem direito a salário-maternidade?
A regra geral, atualmente, é que à empresa pague o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante.
-
Substituto tributário voluntário não pode ser varejista
Autorizada a condição de substituto ao contribuinte que prova ser atacadista ou indústria.
-
Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável
Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
-
Empresa com sócio menor não pode requerer baixa
Poderão encerrar os seus registros as empresas de pessoas físicas, maiores e capazes.
-
INSS: Receita volta diferenciar empreitada de cessão de mão de obra
Serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica não tem retenção de 11%.
-
Auxílio educação do Governo para as escolas que compõem o faturamento
Pagamento de serviços de ensino via bolsas de formação é receita tributável no Supersimples.
-
Microempresa passa ter preferência nas compras governamentais
Institui o Programa INCLUIR MPE para garantir a participação das empresas do Supersimples.
-
Empresas de serviços já podem “planejar” a adesão ao Supersimples
Serviços qualificados terão a oportunidade de “iniciar um novo planejamento tributário”.
-
Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Retificado decreto para a ampliação das microempresas e de pequeno porte nas licitações
-
ME/EPP: Não confunda retardamento da tributação com exclusão da receita bruta
Mês de novembro é decisivo para as empresas já enquadradas no Supersimples.
-
INSS: Receita dispensa retenção no serviço de instalação de esquadrias
Editada solução de consulta da distinção entre cessão de mão de obra e os prestados mediante empreitada
-
Dívidas fiscais da ME e EPP não será levadas ao protesto?
O Estatuto do Supersimples foi alterado para 2016, em relação a cobrança e protesto dos débitos tributários.
-
ME: Não caracteriza cessão de mão de obra motorista ocasional
A cessão do operador de motorista ou condutor não constituem vedação ao Supersimples.
-
ME: Varejista poderá deduzir a Cofins monofásica no PGDAS-D
A revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, reduz o cálculo do valor do DAS
-
Acabamento em gesso em obra nova tem tributação elevada no Supersimples
Receita esclarece que as atividades de acabamento em gesso e estuque pode ser pelo Anexo III ou IV
-
COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
-
SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples
As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
-
Importância do CNAE Fiscal para o enquadramento no Simples Nacional
Origem: Multilex