Simples Nacional
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Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ
Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
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Filhos de pais separados e as informações para deduzir no IRPF 2018
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
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Exercício ilegal da atividade de Biblioteconomia por pessoa física e jurídica
Fiscalização no desempenho de atividades e atribuições privativas do Bacharel em Biblioteconomia por pessoa sem a devida qualificação profissional e/ou respectivo registro no CRB
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Veja os encargos fiscais e contábeis do excesso de receita da ME e EPP
A comunicação de exclusão obrigatória pela ME e EPP deverá ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional
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ME: cuidado que o salão-parceiro deve ter para não pagar DAS a maior
Receita Federal pos fim à controvérsia sobre contabilização e tributação da receita bruta do salão-parceiro
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ME poderá parcelar suas dívidas em até 14,5 anos
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
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ISSQN: Retenção no local da prestação do serviço
Origem: Multilex
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Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?
Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
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Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples
Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Nova CLT: mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico
São necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta
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Entenda o cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo
A vigorar a partir de 1º de abril de 2018, será calculada segundo a metodologia estabelecida
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ICMS: multas podem ser inscritas no Cadin Estadual
Alterado o regulamento do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
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ICMS: Regime Especial concedido à incorporada não se transfere à incorporadora
De acordo com o art. 1.118 do Código Civil, aprovados os atos da incorporação, a incorporada é extinta
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Compras no cartão podem ser mais caras que em dinheiro ou cheque
A nova Lei faz parte de um pacote de medidas microeconômicas para reaquecer o consumo e acelerar a economia
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Decreto autoriza ponto facultativo dia 29 de março
Administração Pública Municipal, no dia 29 de março de 2018, Quinta-Feira Santa
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MEI: fim da polêmica sobre INSS nos serviços de hidráulica, pintura, eletricidade
Controvérsia a partir de 9 de fevereiro de 2012, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 2011.
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Exigência do e-Social começa em julho para todas as empresas e pessoas físicas
As informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute
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ISSQN: Fisco já pode realizar a cobrança no local da prestação de serviço
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
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IRRF: denúncia espontânea não afasta multa por falta de retenção
A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento independentemente de outras penalidades
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ME/EPP que realiza Importação é equiparada industrial e tributa pelo Anexo II
Estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial
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ICMS: emissão de CT-e somente com software adquirido pelo contribuinte
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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ISSQN: Como é tributado o serviço de propaganda e publicidade na internet
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade
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Decreto elimina a cobrança do ICMS/ST de vários produtos em 2018
Relação do produtos excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir de janeiro de 2018:
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ICMS: Crédito presumido na apuração dos serviços de TV por assinatura
Retificado texto do Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017
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Obras de construção, reforma e demolição exigem pagamento da TEO 2018
Aviso de cobrança da taxa de execução de obras relativa ao exercício
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Receita define quais processos que devem ser digital
Procedimentos constam Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018
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ICMS: operações com mercadorias dos programas sociais têm isenção até abril de 2019
Autoriza a concessão de crédito presumido para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
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ICMS: veja as novas inconsistências na escrita contábil e a omissão de receita
Alterada a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Sefaz baixa novas regras para concessão de regimes especiais
Delega às autoridades relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos especificados
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Novas operações com exigência do código de barras na NF-e em 2018
Alteração o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar
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DCTF: Receita explica dispensa na hipótese de não existir débitos a declarar
DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano, que deve ser apresentada até o 15º dia útil do mês de março.