Simples Nacional
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
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ME: Adesão concomitante do Refis e de um parcelamento é possível?
Entenda a situação dos débitos da ME e EPP vencidos a partir de Dezembro de 2017, até a presente data
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Adesão ao Refis do Simples exige dois pagamentos na adesão
Requerimento ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [chamado de Refis do Simples]
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Conheça os Bens de Informática com alíquota zero na Importação
Ficam alteradas para zero por cento até 31 de dezembro de 2019
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ME poderá requerer até dois parcelamentos em 2018
Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou a realização do REFIS e um parcelamento até 09 de Julho
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Imposto de Renda pago na Argentina poderá ser compensado
Promulgada a convenção Internacional Destinada a Evitar a Dupla Tributação
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STF proíbe doação sem declarar origem dos recursos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015
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IRRF: compra de software do exterior tributada em 15%
Licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda
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ME: manutenção de extintores tributada pelo Anexo III, diz Receita
A prestação de serviço de manutenção tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Empresa pode publicar punição do empregado na rede interna? TST esclarece
Discussão se a divulgação da pena na intranet expôs ao constrangimento o empregado
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CAMEX reduz a “zero” o Imposto de Importação de bens de informática
As alíquotas de valores do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação
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Receita Federal autoriza anistia fiscal dos débitos do MEI e da ME
Poderão ser parcelado os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos
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REFIS do Funrural autoriza migrar parcelamentos até 30 de Outubro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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Prorrogado para Dezembro a inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição
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CAMEX altera regras de alocação de cotas para importação
Alterada a Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017
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DREI autoriza registro do comércio sem indicação do porte da empresa
É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
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Suspensão da cobrança de pedágio do eixo elevado em todo o País
Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais
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IPVA: Nota Goiânia distribui prêmio em dinheiro dia 28 de maio
Publicada as informações relativas ao Sorteio nº 040 do Programa de Cidadania Fiscal
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O que muda na Terceirização com a nova CLT?
Podemos defender a ideia de que houve sim ampliação legal nas possibilidades de contratação de empresas para a prestação de serviços
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Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Receita altera regras do processo digital
Modificado os anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
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Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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Antecipada a taxa de juros do dia 20 de maio
Publicação de acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Código de obra cria a viabilidade legal do projeto
Com a entregar um memorial descritivo com tudo o que deve ser construído, a Central de Aprovação de Projetos, informar previamente o que pode ou não ser feito
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ME com débitos na dívida ativa já pode aderir ao REFIS
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
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Conheça as vantagens na adesão ao REFIS do Supersimples
A adesão ao refinanciamento poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos.
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Filial de sociedade estrangeira deve observar a tributação pela "renda mundial"
A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil e a compensação.
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ME: Receita define que serviço de pintura tributa pelo Anexo IV
Contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato
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Sefaz exclui da Lei nº 5.005 atacadista optante do Simples Nacional
Desenquadramento nos termos dos artigos 3º e 9º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014
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Receita não autoriza alíquota menor que 2% para ME/EPP
Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
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ME/EPP pode sofre retenção? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex