Simples Nacional
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Feriado que cair em dia útil pode ser transferido para sábado
O acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre a troca do dia do feriado trabalhado por outro dia de folga.
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STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas
Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
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IR pago na Argentina poderá ser compensado no Brasil
Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo foi firmado em Mendoza
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Como a ME e EPP reduzem tributação na venda de bebidas frias?
Operação com as bebidas relacionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015
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DREI: registro da empresa não precisa mais indicar “ME" ou "EPP”
É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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Contabilista com 70 anos terá isenção da anuidade
Concessão de parcelamento de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais
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Varejista pode cobrar mais caro de quem paga com cartão
Fim da discussão se pode ou não praticar preço diferenciado na venda em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
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EPP/ME: tributação correta da indústria que realizar atividade por encomenda e comercialização
Origem: Multilex
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STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”
Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
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Alterado o código de ética do Advogado
Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB
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Bacen publica taxas financeiras até 9 de Setembro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Aprovada tabela preço para transporte de cargas
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
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Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %
Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
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Começa dia 13 de agosto a entrega da declaração do ITR
Estão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
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ISSQN: Sefaz não responde consulta fiscal de não contribuinte
Decreto nº 33.269, de 2011, regulamenta o Processo Administrativo de consulta fiscal
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ICMS: novo código de receita do DIFAL
Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Cofins: empresa que faz importação para órgão público tem isenção?
A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer órgão Federal
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Mudou a regra para quem trabalha para grupos empresariais
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores
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Cofins: despesas com frota própria de caminhões não dá crédito
Debate na apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição com base nas despesas de transporte
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Receita fecha o cerco sobre compra e venda do Papel Imune
Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas
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Bacen continua a intervir no mercado para manter o Dólar estável
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/8/2018
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ISSQN: Sefaz volta afirmar que Plano de Saúde tributa o valor total
Debate se a base de cálculo será o preço do serviço, sem qualquer dedução
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eSocial passa a ser obrigatório para todas empresas privadas
A obrigatoriedade do envio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
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Receita passa a exigir envio do e-Social pelo MEI
O comitê gestor do e-social concedeu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual
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ICMS: Sociedade Cooperativa passam a ter CFOPs próprios
Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
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Aplicativo do Refis faz o cálculo automático da parcela
O dia 9 de julho é o prazo limite de adesão ao Programa Especial de Regularização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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ICMS: a partir de Setembro ME e EPP ficam dispensadas do antecipado
O pagamento antecipado do tributo nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
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ICMS/ST: revogada a exigência de o industrial ser responsável pela retenção
Trata do Protocolo ICMS 20/85 que dispõe sobre recolhimentos do ICMS por substituição tributária nas remessas interestaduais
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Por que a ME com dívida de R$ 4.999, não consegue emitir parcela da entrada?
Para definir o número de parcelas, o aplicativo considerou o valor total da sua dívida e também o valor da parcela mínima de R$ 300,00