Simples Nacional
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Começa o envio do eSocial pela ME e EPP
ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional devem seguir o calendário específico, que exige o escalonamento das obrigações em 3 fases.
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INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção
Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.
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IPI: reciclagem de caixas de papelão é industrialização?
Discussão se é um processo de industrialização na modalidade transformação.
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INSS: auxílio-alimentação em dinheiro ou cartão é tributado
Parcela alimentação paga em pecúnia aos segurados empregados, ou em forma de cartão ou tíquetes, é tributada.
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IPTU/TLP será reajustado em 3,52% em 2019
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto.
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DIFAL: cobrança nas chamadas “operações triangulares”
Na hipótese de entrega a pessoa e local diversos daqueles onde está juridicamente situado o adquirente
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ICMS: MEI poderá emitir Nota avulsa até 2019
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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MEI tem novas regras para registro no Portal de Empreendedor
Procedimento especial para registro e legalização do Microempreendedor Individual.
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Mitos e verdades da Reforma Trabalhista após um Ano
O ponto central da Reforma fortalece os acordos coletivos, permitindo que as negociações se sobreponham ao texto legislado em diversos pontos.
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ME: venda de “água congelada” tributa pelo Anexo I ou II?
A receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial.
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Divulgado o programa gerador da DIRF 2019
O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2018.
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ICMS: pedido de restituição exige estorno contábil
Cadastro Fiscal do Distrito Federal e a restituição em razão de recolhimento indevido.
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ITR: Cadastro Ambiental Rural termina em 31/12
Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição.
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Microempreendedor tem várias atividades excluídas do SIMEI
Alterada a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
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ICMS: Fisco não pode cobrar DIFAL no “preço FOB”
Não há previsão no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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Empresário Individual com CNPJ não sofre retenção
Contratação de empresário de que trata o artigo 966 do Código Civil
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ICMS: Sefaz explica as hipóteses em que a bonificação é tributada
Valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação.
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ME: intermediação de negócios pode optar pelo Simples Nacional
A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida.
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NFS-e sem alíquota do Supersimples sofre retenção na alíquota cheia
Interpretação do inciso V do § 4º do artigo 21 da LC nº 123/06.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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A taxa de juros "Jm" de novembro fica em 5,43% a.a.
Divulga os componentes da Taxa de Longo Prazo, instituída pela Lei n° 13.483/17.
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IPVA: Sefaz antecipa as datas de cobrança em 2019
Fixada as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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RIR/2018: “Empresas Individuais” e a nova tributação
Equiparam-se à pessoa jurídica os empresários individuais constituídos na forma dos art. 966 ao 969 do Código Civil.
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IPI: Receita define prazo para apropriação do crédito de matéria-prima
Prazo prescricional para apropriação dos créditos decorrentes da não cumulatividade.
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ME: Empresa tributada pelo Anexo III não sujeita ao Fator “R”
As atividades de aulas ministradas em regime de curso gerencial
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ME:serviço de instalação de elevadores e escadas rolantes tributa anexo III ou IV?
Origem: Multilex
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Receita exigirá Bloco K da ME e EPP em 2019
Fabricantes de bebidas estarão obrigadas a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280.
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ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária
Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
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Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo
Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
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ISSQN: Agência de viagem correta emissão da NFS-e e tributação
Origem: Multilex
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Nova CLT permite criar lista de troca dos dias de feriados
A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT em vários pontos da Reforma Trabalhista.