Simples Nacional
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Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
A Receita Federal do Brasil iniciou no mês de junho o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. […]
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Simples Nacional: Relp permite adesão a novo parcelamento por meio da quitação, desistência ou rescisão
A quitação do parcelamento, a rescisão ou a desistência do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) afastam a vedação prevista no inciso V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 193, de 2022.
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Simples Nacional: Transporte escolar municipal, cessão de mão de obra, vedação
Empresa do Simples Nacional não pode prestar serviços de transporte escolar municipal mediante cessão de mão de obra, ficando submetida à exclusão do Simples Nacional na hipótese em que reste configurada a cessão de mão de obra.
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Lei fixa alíquotas reduzidas no programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
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Receita bruta auferida extrapolada em mais de 20% do limite para permanência no Simples, efeitos para opção pela CPRB
A opção pela CPRB, no caso, não poderá ocorrer no mesmo exercício em que se operam efeitos da exclusão do Simples, mas apenas na competência janeiro do exercício seguinte.
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Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicada em 06/05/2024 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá […]
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Optante pelo Simples Nacional sofre retenção do INSS?
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ou mediante empreitada, desde que o serviço esteja no rol dos daqueles que são sujeitos à retenção, deverá reter 11% [onze por cento] do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [Lei n° 8.212/1991, art. 31].
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Décimo Terceiro: pode ser parcelado em duas parcelas?
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
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CNPJ: Empresa não declara o Administrador PJ
O conceito de beneficiário final consta do § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
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Simples Nacional e a correta tributação monofásica do Pis/Pasep e da Cofins
A partir dos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2009, o Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido [LC nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso IV, e §§ 12 a 14].
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S/A: Restrições na distribuição de lucros
A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
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Entenda as regras de depreciação do Ativo Imobilizado
A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual.
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ICMS/DF: Simples Nacional tributa venda para entrega futura?
No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte ainda não possui o bem, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido ou for adquirido, no caso de revenda, ficando assim disponível para o comprador.
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Novembro é o mês para aderir ao regime de caixa no Simples Nacional
O varejista tem agora a oportunidade de trocar o regime de competência pelo efetivo recebimento
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ME/EPP tributam operação de brindes?
As receitas abrangidas pelo Simples Nacional são obrigatoriamente declaradas, mensalmente, por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório [PGDAS-D].
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INSS: Partido paga encargos do Cabo eleitoral?
Para fins Trabalhista, o cabo eleitoral é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual.
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Simples Nacional: Vedações ao regime especial
Hipóteses impeditivas ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional.
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Microempreendedor Individual [MEI] poderá emitir a NFS-e
Publicado em 16/11/2022 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário MEI Microempreendedor Individual – MEI é o optante pelo Simples Nacional que tenha auferido receita bruta anual acumulada nos […]
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Simples Nacional: Devo efetuar a retenção dos impostos federais?
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IRRF, nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, quando da prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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INSS: Auxílio por Incapacidade Temporária antecipado é confirmado mediante análise de atestados médicos
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária.
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13º Salário: pagamento integral e a tributação
Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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Simples: Receita de exportação de serviço sem incidência de PIS e Cofins
Para fins da não incidência, em pauta, há a necessidade de que o resultado dos serviços seja verificado no exterior.
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ECF 2021 traz novas exigências
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
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Sped Contábil 2021 é exigido do grande contribuinte
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
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Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP
A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
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INSS começa o atendimento presencial
Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP nas Agências da Previdência Social.
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Salário mínimo de R$ 1.100 para 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente desde 1º de janeiro.
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Entregou a Declaração com erro?
Quando a declaração tem indícios de inconsistências que possam levar a penalidades, a Receita costuma enviar notificações aos contribuintes
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Trabalhar no dia 3/6 dá pagamento em dobro?
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local.
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