Direito Trabalhista
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TST: quem fica próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade
Discussão de que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
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Revogada 48 Portarias sobre Saúde e Segurança do Trabalho
Ficam revogadas Portarias do extinto Ministério do Trabalho.
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STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado
Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
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STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento
A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
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TST proíbe penhora da Aposentadoria para quitar verbas rescisórias
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.
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ICMS/DF: retorno ao atendimento presencial aos contribuintes
O trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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STF autoriza a Terceirização do transporte de cargas
A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização.
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Auxílio Emergencial especial para o Portuário
Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos.
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TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista
Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.
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TST: Supervisor que é chamado pelo telefone recebe horas extras
No caso, o empregado era acionado à noite, em fins de semana e feriados para dar manutenção a viaturas.
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TST: Direito de Imagem pago mensal ao jogador de futebol é salário
Debate da parcela do direito de imagem como parte do salário.
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INSS: orientações para restabelecer o atendimento presencial
Retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social.
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TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo
Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
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STJ autoriza revisão dos benefícios previdenciários
O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 anos e o termo inicial para o exercício do direito protestativo de revisão.
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TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia
Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
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INSS: novas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício.
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Enfermeiro pode realizar punção intraóssea
Compete privativamente ao Enfermeiro a realização da punção intraóssea, em situações de urgência e emergência, na impossibilidade de obtenção do acesso venoso periférico.
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DF: Lei não pode exigir a disciplina de Educação Física
Declarada inconstitucional a Lei distrital n° 5.884/2017.
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Governo volta a suspender alterações no pagamento do Bolsa Família
Suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
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TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade
No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
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RS: Aposentados e pensionistas dispensados da prova de vida
Regras de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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Economista tem novo Valor da Hora de Trabalho
Reajuste com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA.
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TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
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INSS: Supremo manda tributar 1/3 de Férias
Todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo.
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Associações ficam obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária
Exercício da atividade básica sem atuação de outro profissional habilitado e autorizado.
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Certidões de registro da Lei Pelé são prorrogadas
Atestam o cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
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DF: Cadastro do renda emergencial mensal para o Setor cultural
Segunda republicação da Portaria nº 161, de 18 de agosto de 2020.
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Nutricionista e sua atuação na UTI dos hospitais
Dispõe sobre a definição das atribuições de Nutricionista em Unidades de Terapia Intensiva.
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DF: Cadastro do renda emergencial mensal para o Setor cultural
Republicação da Portaria nº 161, de 18 de agosto de 2020.
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DF: autorizados eventos agropecuários sem presença de público
Realização de provas e eventos agropecuários no âmbito do Parque Granja do Torto - PGT, de modo virtual.
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FGTS: novo Manual de Regularidade do Empregador
Procedimentos pertinentes à regularidade do empregador, à concessão do CRF e ao parcelamento de débitos.