Direito Trabalhista
-
PF exige credenciamento de instrutores do curso de formação de vigilantes
Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores.
-
PF autoriza curso semipresencial para Vigilante
Curso de Formação de Vigilante e curso de Reciclagem do Curso de Formação de Vigilante.
-
IRRF: serviço das cooperativas de trabalho médico não sofre retenção
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico em decorrência de contratos de planos privados.
-
TST multa empresa que não dá condições de higiene e conforto
Discussão sobre o ambiente de trabalho degradante e sem condições mínimas de higiene e conforto.
-
INSS irá comunicar à Polícia Federal os recebimentos indevidos
Comunicação à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal de casos de saques indevidos (após o óbito do segurado).
-
TST: Caminhão com tanque reserva dá direito a periculosidade
No julgamento, o tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.
-
Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST
Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
-
INSS: Motorista de "aplicativo" é contribuinte obrigatório
Enquadramento na categoria de contribuintes individuais dos condutores autônomos de veículo rodoviário, dentre os quais o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros.
-
TST: Transferência de 4 anos é definitiva e não dá direito ao adicional
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
-
Técnico Industrial em Metalurgia e o registro profissional
Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018.
-
TST: tempo de carga e descarga não dá horas extras ao Caminhoneiro
Discussão sobre o carregamento e o descarregamento, feitos por meio de filas de caminhões, que podiam “levar dias”.
-
Farmacêutico: Declaração de atividade profissional
Para o estabelecimento que necessitar de responsabilidade técnica de forma eventual ou por tempo limitado.
-
Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST
Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
-
NR-31: novas regras de saúde do trabalhador rural
Norma tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural.
-
TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS
Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
-
TST proíbe o acúmulo das verbas de insalubridade e de periculosidade
O empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade.
-
TST: Operadora de telemarketing que usa fone de ouvido não ganha insalubridade
Discussão no sentido de que a função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
-
RS: Farmácias devem notificar os casos de Covid-19
Notificação dos testes rápidos de anticorpo e de antígeno (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 realizados em farmácias.
-
TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda
No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
-
TST explica quando deve ocorrer o pagamento do salário-substituição
Na substituição não eventual, que inclui as férias, o empregado substituto tem direito ao salário contratual do substituído.
-
Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
-
Empregado doente não tem direito a receber Vale Alimentação, julga TST
O afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho.
-
TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras
Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
-
Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
-
Aposentadoria do Rural independe de contribuições
Permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
-
INSS: Servidor público aposentado passa a contribuir
O novo patamar de contribuição em razão da revogação do § 21 do art. 40 tem vigência a partir de 13 de novembro de 2019
-
CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2021
Substituição das contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91.
-
Trabalhador em Home Office não recebe horas extras, julga TST
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
-
Atraso por 2 meses no salário dá rescisão indireta, julga TST
Discussão sobre a mora contumaz no pagamento de salários, prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 368/1968.
-
TST torna nulo aviso concedido no final da estabilidade
O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade.
-
Goiânia: Empresa é obrigada a fornecer máscara aos empregados
As medidas de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-1.