Direito Trabalhista
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STJ: Penhora do auxílio-doença para pagar dívidas é admitida?
O benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica.
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Novo salário mínimo para 2022 será de R$ 1.212
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
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Enfermeiros: Coren-DF divulga os valores das Anuidades 2022
Dispõe sobre os valores relativo a anuidades referentes ao exercício de 2022, por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do COREN-DF.
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Arquitetos: Divulgados os valores da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para o exercício 2022
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2022.
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Lei reconhece atividade de compositor como profissão artística
Considera-se compositor o autor de obras musicais, com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
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TST: Gestante que recusa o emprego não perde a Estabilidade
Requisitos previstos no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Cirurgião-dentista: Anuidades e taxas para 2022 são fixadas
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
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Novo Código Trabalhista: Regulamentação de 13º salário e vale-transporte
Regulamenta, dentre outros temas, o registro eletrônico de controle de jornada, a mediação de conflitos coletivos de trabalho, a atuação de empresas prestadoras de serviços a terceiros e de trabalho temporário, 13º salário, vale-transporte, repouso semanal remunerado e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
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INSS regulamenta os efeitos das contribuições recolhidas em atraso e após o fato gerador
Dispõe quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
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Empresa aérea terá de reintegrar comissária de voo despedida durante radioterapia
A dispensa da trabalhadora, que também tinha doença psíquica, foi considerada discriminatória.
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TST: Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
A Quarta Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de fatos e provas
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MTE: Comprovante de Vacinação contra Covid-19 não pode ser exigido do Empregado
A Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, foi parcialmente suspensa por decisão do Ministro Roberto Barroso, do STF. A discussão será submetida a referendo do Plenário.
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TST: Ação sobre Representação comercial não compete à Justiça do Trabalho
A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência, nesse caso, é da Justiça Comum (estadual).
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Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional passam a integrar Saúde da Família
Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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INSS: Peritos médicos da Previdência Social poderão avaliar Servidores do INSS
Os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência, ficam autorizados a realizar, em caráter excepcional, a perícia médica oficial prevista na Lei nº 8.112/90, dos servidores do INSS.
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TST explica a diferença entre indenização por Dano moral X Dano existencial
Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
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TST: Valores de Dano Moral antes e após a Reforma Trabalhista e a análise do Supremo
A jurisprudência do TST, nos casos de indenização, revisa os valores apenas para reprimir montantes “estratosféricos ou excessivamente módicos”.
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Receita Federal: regulamentação do retorno ao trabalho presencial
Estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais.
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TST: salário de jogador de futebol disfarçado de direito de imagem
Para a maioria do colegiado, o clube, a pretexto de repasse de valores ajustados de cessão do direito de imagem, em verdade, remunerava o contrato de trabalho desportivo do atleta, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista.
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ME/EPP: obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser enviada desde 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
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TST: Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado
A nulidade não foi questionada no momento oportuno.
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TST: Montador de móveis ridicularizado por sua magreza será indenizado
Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota.
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TST: Trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa
Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
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TST: Empregado vítima de 7 assaltos será indenizado
Responsabilidade civil do empregador quanto a danos ocasionados a empregados vítimas de assalto em ambientes de trabalho cujas atividades sejam de alto risco potencial à sua integridade física e psíquica.
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Utilização do Teletrabalho dispensa o pagamento de adicionais?
Empregados excluídos da proteção da jornada, como adicional noturno e horas extras.
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TST: perder CTPS após Acordo na Justiça acarretou dano moral
A microempresária impetrou mandado de segurança com o argumento de que o acordo homologado em juízo faria coisa julgada e, portanto, não poderia ser alterado posteriormente, com a inclusão da indenização pela perda da CTPS.
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TST: Empregado dispensado em razão da idade obtém Reintegração
Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento e o de mais 180 empregados.
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TST: Empresa responde por acidente causado por colega de trabalho
O acidente ocorreu nas dependências da empresa e no desenvolvimento regular da atividade dos empregados envolvidos.
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BEm: Medidas trabalhistas da pandemia valendo até 25/08
Expectativa de que sobrevenha solução legislativa para estabelecer o prazo de aplicação das MPs 1.045 e 1.046.
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Fica estabelecido a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Fica estabelecido a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador .
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TST: Contato intermitente com pacientes em isolamento dá Insalubridade em grau máximo
Técnica de enfermagem que recebia o adicional em grau médio o receberá em grau máximo.