Direito Trabalhista
-
Zelador de condomínio residêncial não deve receber adicional
A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial
-
Movimentação dos empregados será exigida em arquivo via on-line
A partir de 28 de Julho, o envio do Caged será por meio da internet. Será exigida certificação digital para validar o arquivo
-
Regulamentada a luva para proteção das mãos para mecânico
Inclui no Anexo II, Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para motosserristas
-
Empresa pagará horas extras por não conceder intervalo às mulheres
Empresa pagará hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT
-
Portaria altera norma de proteção do trabalhador em mineração
Norma Regulamentadora nº 22 - NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 1978 sofre alteração
-
Trabalho a distância sempre caracteriza vínculo de emprego? E o uso de Home Office?
Os direitos de quem trabalham em casa são exatamente os mesmos dos demais, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador
-
Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
-
Falta de registro na CTPS terá fiscalização mais rígidas
Empresas passarão a ter registro formal de trabalhadores observado como condicionante para que possam se beneficiar de políticas tributárias ou ter acesso a recursos públicos
-
Ex-empregado pode depor contra empresa em favor de outro trabalhador?
Para o TST o fato de a testemunha ter processo contra o mesmo empregador não significa que ela tenha interesse na causa
-
Vale alimentação em dinheiro incide IR? Receita explica
Origem: Multilex
-
Empregados de cooperativa de crédito não têm os mesmos direitos que os bancários, diz TST
Orientação Jurisprudencial 379 reafirma que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários com relação a todos os direitos da categoria
-
Retorno do auxílio doença dá direito estabilidade no empregado? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
-
Uso do celular fora do expediente dá direito horas extras?
Origem: Multilex
-
TST: Uso indevido do nome de ex-empregado gera indenização
Após o desligamento da empresa, ex-empregada percebeu que seu nome e seu registro ainda eram divulgados pelo site da empresa, sem autorização
-
Diretor sindical não tem estabilidade em cargo de confiança, decide TST
Função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego
-
Multa do artigo 477 da CLT não se aplica no caso de condenação de novas verbas, diz TST
O TST tem entendido que a multa do artigo 477 da CLT incide quando não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, "independentemente da relação jurídica controvertida"
-
Trabalho insalubre não pode ter banco de horas sem autorização do MTE, julga TST
O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo que baseada em acordo de compensação, necessita de autorização do Ministério do Trabalho
-
Empregado pode recusar cumprimento do aviso prévio?
Aviso prévio reflete o direito recíproco de empregado e empregador avisarem a parte contrária que não mais têm interesse na continuação do contrato de trabalho.
-
Justa causa pode ser aplica a empregado por arranhar carro do gerente, julga TRT-GO
Para o relator do processo, o delito cometido pela empregada no curso do intervalo intrajornada, é absolutamente incompatível com a confiança que deve existir entre empregado e empregador
-
Trabalho em altura necessita de autorização na DRT? Conheça os procedimentos
Norma Regulamentadora 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução
-
Veículo utilizado via contrato de leasing não pode ser penhorado, julga TST
Para o relator do processo, veículo objeto de leasing não pode ser penhorado porque o bem é de propriedade do arrendador
-
Emenda à Constituição autoriza indenização aos seringueiros
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre indenização devida aos seringueiros
-
FGTS: Fazenda define os locais para requerer parcelamento
Procuradoria regula a operacionalização do parcelamento dos débitos relativos às contribuições devidas ao FGTS
-
Regras de parcelamento do FGTS sofrem alteração
Alterado o item 16 da Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009
-
Trabalho nas altura tem direito adicional de periculosidade?
Origem: Multilex
-
Empregado em viagem com fica anotação do ponto? Tem direito horas extras? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
-
Quem trabalha no feriado deve receber o dia dobrado?
Origem: Multilex
-
Infrator de trânsito será notificado por meio eletrônico
Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual, que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito
-
Empregador é condendado em R$ 50 mil por reter e não recolher ao Fisco IR
Empregado recebeu a verba de uma ação trabalhista, já deduzidos os valores para o Fisco, como não foi recolhido pelo empregador, foi obrigado a efetuar novo pagamento
-
Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
-
Assistência médica na empresa não é salário e não tem encargo do FGTS
Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)