Direito Trabalhista
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Planeje o período para concessão de férias coletivas
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia no período dos grandes eventos e até mesmo para se evitar faltas injustificadas de empregados, propicia a tomada de decisão sobre as férias coletivas
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Tributação pelo anexo IV do simples nacional é obrigado recolher a CPRB
Origem: Multilex
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Atestado de comparecimento é documento hábil para comprovar falta? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Vale alimentação em dinheiro incide INSS? Receita explica
Origem: Multilex
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Eleições 2014: Obrigações fiscais e trabalhistas do comitê eleitoral
Lei 9.504/97, estabelece as normas gerais das eleições e que os candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
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Abono Salarial: Divulgados os cronogramas de pagamento
Resolução disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015
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Falta do seguro-desemprego por atraso na homologação da rescisão gera indenização
Para o TST a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, sem receber o seguro-desemprego, a empresa deve indenizar o valor correspondente
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Contrato de estágio aplica prescrição do Código Civil ou Trabalhista? Veja entedimento TST
Para o relator do processo, existe a relação de trabalho, quando o estágio não obrigatório e o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante
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TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
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TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Devedor de FGTS poderá ser protestado
O fisco poderá levar a protesto todos os devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa
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Procuradoria usa internet para cobrar devedores do FGTS
Procuradoria-Geral da Fazenda divulgará, em seu sítio na Internet, a relação atualizada de que possuír débitos com o FGTS, inscritos em dívida ativa.
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FTGS: Autorizado protesto por falta de pagamento
As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50 mil poderão ser encaminhadas para protesto
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Prestação de serviço com autônomo versus vínculo empregatício
Origem: Multilex
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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e-Social será exigido em 6 meses das empresas
Caixa aprova o Manual de Orientação do e-Social versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações
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INSS: Alterada portaria que trata do parcelamento da dívida dos Municípios
Alterado o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Conselho anula decisão sobre prescrição a distância
Cofen anula decisão que proibia enfermeiro no cumprimento da prescrição médica a distância
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Aprendiz: ME e EPP ficam dispensadas da cota mínima mesmo se contratar
Revogado dispositivo que fiscalizava ME e EPP que contratavam aprendizes
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Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
Empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos
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Atendimento na DRT somente com agendamento
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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Conselho proíbe enfermeiros de cumprirem prescrição médica a distância
É vedado aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS
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Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Copa?
O questionamento no dia a dia é referente se nos dias das partidas da Seleção Brasileira haverá ou não expediente nas empresas?
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CPRB é devida mesmo pelas empresas optantes Simples Nacional? Confira
Origem: Multilex
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Pró-labore é um direito patrimônial do sócio e não da empresa
Origem: Multilex