Direito Trabalhista
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Estagiário com auxílio-bolsa pode receber seguro-desemprego?
Origem: Multilex
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Na escala 12 X 36 deve ser observado o descanso intrajornada?
Origem: Multilex
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Economista está autorizado a operar na Bolsa de Valores
A atividade de consultoria econômico-financeira independente poderá ser realizada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica
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Ponto eletrônico pode ser compartilhado entre empresas do mesmo grupo?
Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico
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TST não permite cobrança da contribuição assistencial de não filiado
Para TST, a contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais
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Ampliação do contrato temporário para 9 meses já pode ser aplicada
O contrato temporário foi ampliado de seis para nove meses, prazo máximo na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente
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Brincadeiras de mau gosto com colegas dão justa causa, diz TST
O trabalhador foi demitido depois que um empregado mais velho, que já havia sido vítima das brincadeiras, por diversas vezes, reclamou na gerência
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Professor tem ou não direito ao adicional pela atividade extraclasse?
Professor de nivel superior questionou o direito de receber gratificação ou adicional suplementar, pelas atividade de correção de prova e preparação de aula
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Lei dá a cuidador de órfão estabilidade no emprego por cinco meses
A lei que estende estabilidade no emprego por cinco meses ao responsável por um recém-nascido de mãe que morreu entra em vigor
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Trabalho temporário tem prazo prolongado para até 9 meses
Portaria M Tb nº 789 de 2014 abriu as portas a economia e das atividades empreendidas por empresas e empresários, uma vez que aumentou o prazo para contratação
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Atestado demissional nem sempre é exigido na rescisão?
Para a assistência nas rescisões trabalhistas, é obrigatória a apresentação Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade
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TST dispensa empresa de pagar adicional na transferência
O entendimento no TST é no sentido de que o adicional de transferência somente é devido ao empregado transferido de forma provisória
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TST livra empregador de pagar indenização no atraso de pagamento da rescisão
O atraso no pagamento das verbas rescisórias, gera para o direito de receber a multa do artigo 477 da CLT, mas não indenização por dano moral.
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Contrato de trabalho sem jornada fixa é nulo, julga TST
Um auxiliar de limpeza trabalhava mais horas nos períodos de grande movimento e, nos meses de baixa temporada, cumpria às vezes apenas 2h diárias
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TST: Indenização para caminhoneiro não é julgado pela justiça trabalhista
O contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não caracterizando, em nenhuma hipótese, o vínculo de emprego
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Contratação com prazo determinado tem estabilidade?
O TST já firmou entendimento no sentido de garantir a estabilidade de 12 meses a empregados que sofrem acidente do trabalho até mesmo para aqueles trabalhadores submetidos a contrato de trabalho por prazo determinado
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Sua empresa já iniciou os testes com a nova versão?
O manual de orientação do e-Social versão 1.2 aprovou e divulgou o leiaute de arquivos que compõem o sistema do e-Social
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Adicional de 30% à motoboys entra em vigor
O valor do adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações
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Sai cronograma de pagamento dos rendimentos do PIS-Pasep
Autorizado o pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
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Brasília não tem feriado nos dias de jogo da Seleção
O Governo local decretou para os dias dos jogos da seleção e nos dias de jogos no Estádio Nacional ponto facultativo para o serviço público
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Empregado externo recebe vale alimentação diferente em relação ao interno?
Um limpador de vidro em trabalho externo questionou que recebeu o auxílio em valor menor ao fornecido a outros empregados, principalmente os que trabalham na sede empresa
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Periculosidade: Lei garante adicional de 30% para quem trabalha com moto
Lei acresce o § 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho como novo direito para quem trabalha com moto
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Pagamento em atraso das férias deve ser em dobro, julga TST
A empresa pagava o terço de férias no período, mas a remuneração do mês de férias não era paga até dois dias antes do início das férias
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Entenda as exigências para o estrangeiro trabalhar durante a Copa
Os requerimentos de permissão de trabalho poderão ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado na internet pelo Ministério do Trabalho e Emprego
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Empresa e sindicato podem firmar acordo de redução do intervalo para almoço?
A discussão é que o trabalhador prestou serviço com intervalo de 50 minutos, inferior ao período mínimo legal de uma hora
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Assistente administrativo que entrar todo dia em área de risco receberá adicional
Para o TST, o trabalhador que entra nas áreas de risco de duas a três vezes por dia para conferir cilindros de gases, tem direito ao adicional de periculosidade
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Conheça faltas que levam à demissão por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes
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Falta de registro na CTPS não é motivo para indenização
Para o TST a falta da assinatura da carteira, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação de prejuízo pelo fato
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Músicos não estão obrigados à inscrição na ordem dos músicos do Brasil
Para o STF a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo ilegal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil
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Saiba de vez como fica o expediente durante a Copa do Mundo
A Lei nº 12.663 de 2012 estabelece regras sobre a Copa do Mundo e não declarou como feriado nacional os dias de jogos da seleção Brasileira de Futebol
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Justiça gratuita pode ser concedida a empregado que ganha mais de 2 salários mínimos?
A decisão para concessão da justiça gratuita não deve levar em conta aos valores pecuniários percebidos pelo empregado durante o contrato de trabalho, mas a situação econômica do trabalhador no momento