Direito Trabalhista
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Aviso prévio 90 dias empregado deve cumprir integralmente?
Origem: Multilex
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Direitos concedidos na convenção coletiva não podem ser alterados
Origem: Multilex
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Fiscalização do trabalho doméstico será por meio de notificação postal
Considera-se empregador doméstico, para fins de fiscalização, qualquer pessoa capaz, pertencente à família para a qual o empregado doméstico preste serviços
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Acordo coletivo pode reduzir adicional de periculosidade para 12%?
O TST cancelou o item II da Súmula 364, estando fora da abrangência da negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança
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Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST
O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
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Pode dispensa empregado após o auxílio-doença?
Origem: Multilex
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Como fica o recolhimento de empresa sem faturamento?
Origem: Multilex
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Férias: INSS é pelo regime de caixa ou competência?
Origem: Multilex
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Contrato de experiência deve discriminar as atividades do empregado?
Origem: Multilex
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ISSQN: Conheça as regras de retenção
Origem: Multilex
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Atestado de comparecimento justifica a falta?
Origem: Multilex
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Veja a forma correta de quitar adicional noturno no contracheque
Origem: Multilex
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Empregado em teleatendimento tem jornada diferenciada?
Origem: Multilex
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Motorista de caminhão essencial na atividade-fim é empregado, julga TST
Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro autônomo comprovou que a transportadora exigiu a constituição de uma empresa, sob pena de rescisão do contrato
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Nova versão do Caged será exigida em 60 dias
O Aplicativo do CAGED Informatizado deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados
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NR 06: MTE altera característica dos óculos de proteção
Portaria nº 1.134/14 altera a Norma Regulamentadora nº 6, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
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TST: Trabalho repetitivo e o tempo todo de pé mesmo com EPI gera indenização
Em pedido de indenização, a empregada disse ter adquirido a doença ao fazer movimentos repetitivos e por trabalhar com alternância de temperaturas muito baixas e altas
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Receita isenta do IR indenização por dano moral
4ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 4.013, de 2014, explicando que verba percebida por pessoa física, a título de dano moral não está sujeita a retenção do IR
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Empresa pode anotar atestados médicos na carteira?
empregado recorreu então ao TST, sustentando que o único objetivo das anotações foi o de desabonar sua conduta
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Lei torna mais ágil a cobrança das dívidas trabalhistas
Alterado os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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TST obriga empresa reintegrar empregado deficiente para cumprir cota mínima
Cota mínima de cargos com deficientes físicos ou reabilitados está prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991
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Regulado pagamento de periculosidade para atividades com energia elétrica
Aprovado o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas
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Norma de proteção ao portuário sofre alteração
Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
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Adequação à norma de proteção no trabalho com inflamáveis é prorrogada
Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
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Conheça o cálculo do novo benefício nos casos de desaposentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento inédito explicitar como se dará a contagem dos salários-de-contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação
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Esposa de ex-sócio anula penhora de apartamento para quitar execução trabalhista
Para TST, a manutenção da penhora de único bem da família contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e pela Lei n° 8.009/90
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Gratificação de função por mais de 10 anos pode ser excluída da remuneração?
Para TST, a gratificação de função por dez anos ou mais, se a empresa, sem justo motivo, retornar o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
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Vale-alimentação tem incidência de FGTS e INSS?
A jurisprudência do TST é no sentido de que a não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba
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Lei fixa limite para remuneração dos Advogados
Lei nº 3.568 de 2014 dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
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TST: Empresa com elevado risco deve providenciar segurança ao empregado
Para o TST, empregado que sofreu 18 assaltos deve ser indenizado pois a empresa não proporcionou segurança na execução do trabalho
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Refis da Copa regulariza dívidas fiscais vencidas até 2013
O novo Refis foi aberto para fins de pagamento ou parcelamento de qualquer débito na Receita Federal ou na dívida ativa vencidos até 31/12/13