Direito Trabalhista
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Quitação das multas trabalhistas passa ter maior controle
Portaria institui a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho
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Norma do trabalho em altura é prorrogada por 90 dias
Prorrogado por três meses o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria MTE n.º 593, de 28 de abril de 2014
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Auxiliar de dentista não ganha mesmo salário que auxiliar de médico
A Lei 3.999/61 não se aplica aos auxiliares odontológicos, julga TST
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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TST: Juiz não pode decidir contra laudo pericial que isenta empresa do adicional
O artigo 195, parágrafo 2º, da CLT prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade
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Nutricionistas serão fiscalizados sobre código de ética
Conselho de nutricionistas edita norma sobre a fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas físicas e jurídicas
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Empregador pode exigir cumprimento de metas sem oferecer treinamento
Para TST, o empregador pode traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, porém deve treiná-los e orientá-los
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Empregado em auxílio-doença com perícia agendada continua trabalhando ou não?
Origem: Multilex
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Gestante tem garantia do empregado no contrato de experiência? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Membros da Cipa podem ser transferido? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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CIPA: Diretor e suplente têm garantia de emprego?
Origem: Multilex
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Fornecimento do ticket alimentação é obrigação do padrão? Quando deixa de ser direito
Origem: Multilex
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Entenda as situações que levam a perda do DSR
Origem: Multilex
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Manicure que recebe 50% de comissão tem contrato de parceria e não é empregada
Para o TST o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria entre o proprietário de salão e a profissional
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Curso on-line no fim de semana realizado pelo empregado não dá direito a horas extras
O curso que o empregado esse beneficiou e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória não dá direito a horas extras
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/09/2014 a 09/10/2014
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Procuradoria altera regra de cobrança judicial do FGTS
Regulado o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01
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Risco empresarial na prestação de autônomo por entidade interposta
Origem: Multilex
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Desvio de função e os entendimentos da jurisprudência
Origem: Multilex
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Recupração empresarial judicial e os créditos preferenciais
Origem: Multilex
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Dívida até R$ 20 mil tem cobrança exclusiva do empregado
MP 651 autorizou que não serão ajuizadas cobranças judiciais (execuções fiscais) para débitos do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.
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Convenção Coletiva: Atividade preponderante e base territorial do empregador
Origem: Multilex
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Retorno do auxílio-doença tem estabilidade no emprego?
Origem: Multilex
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TST volta a afirmar que embriaguez no trabalho não é motivo para justa causa
No caso de embriaguez, antes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer o encaminhamento do empregado para tratamento médico
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Controle do ponto em catraca na entrada da empresa é inválido, julga TST
Defesa de empresa que tinha sistema de ponto eletrônico com crachá de identificação em catraca não foi aceita pela Justiça Federal do Trabalho
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Como é o cálculo da média da remuneração variável para férias?
Apura-se a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias, quando o salário for pago por percentagem ou comissão
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Esposa de sócio não é empregada, diz TST
Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a relação entre as partes não era de emprego, pois era decorrente de vínculo afetivo e conjugal
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TST: Acidente por causa de celular não gera indenização
Para o TST, quando o trabalhador desrespeita as normas da empresa, atraindo para si o risco do acidente
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Empresa pode substituir indenização por acidente pela inclusão na folha pagamento?
A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002
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TST: Troca de uniforme em 12 minutos garante horas extras?
O tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme não é considerado como tempo à disposição da empresa
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Veja as formalidades para caracterizar acidente do trabalho
Origem: Multilex