Direito Trabalhista
-
Todas as verbas rescisórias trabalhistas entram no cálculo da pensão alimentícia?
No STJ, é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia
-
Briga entre empregados namorados não é motivo para justa causa
Para o TST, não houve quebra de confiança que fundamentasse a dispensa por justa causa
-
Empresa ou vigilante deve manter licença do porte de arma?
Para a segurança e integridade do empregado, a empresa tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços
-
Qualquer descumprimento de ordem dá justa causa? Veja o que diz TST
Empregador deve provar que o empregado descumpriu a ordem de retornar ao trabalho após qualquer movimento grevista
-
Gestante precisa notificar por escrito patrão para marcar início da estabilidade?
TST define o momento em que se inicia a contagem do tempo de estabilidade no emprego da empregada grávida
-
O que é cláusula de incentivo à continuidade de emprego?
TST julga a legalidade ou não da cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" comum em contratos de terceirização
-
Veja os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas
Caixa Federal divulga o edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/02/2015 a 09/03/2015
-
Patrão não pode descontar furtos e desaparecimento do vendedor
Empregado discute o desconto mensal de sua comissão do total de suas vendas no mês em 10%
-
Aviso em jornal sobre abandono de emprego e justa causa é validado pelo TST
No caso julgado, empregado deixou de desempenhar as suas funções alegando rescisão indireta
-
CEI: obra de pessoa física tem registro e informação especial
Origem: Multilex
-
Vai conceder férias coletivas? Veja as formalidades
Origem: Multilex
-
Data-base é paga proprocional para empresa início atividade?
Origem: Multilex
-
Constituição da Cipa precisa ser registrada? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
-
Salário-maternidade deve ser pago dia-a-dia até 120, e não mensal
Origem: Multilex
-
Atividade fim é a que vincula o contrato de trabalho, e não da empresa que loca mão de obra
Atividade fim exercida por empregada contratada em agência bancária ia além das permitidas aos correspondentes bancários
-
Direito ao abono salarial anual está mais restrito
Outra mudança rígida é quanto ao valor do abono salarial anual, o qual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base
-
Revogados os requisitos obrigatórios ao EPI
Revogado dispositivo da Portaria 452 SIT-DSST, de 2014, que fixou as normas técnicas aos EPIs
-
Médico do trabalho terá 4 anos para fazer curso de especialização
Norma Regulamentadora nº 4 passa exigir curso de especialista para médico do trabalho
-
Começa a fiscalização das regras de proteção ao trabalho doméstico
Portaria regulamenta que multas da CLT aplicam-se, no que couber, à sanção das infrações aos dispositivos da Lei do trabalho doméstico
-
Entenda a diferença entre abono anual e 13º Salário
O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício
-
Venda de dez dias de férias é direito ou obrigação do empregado?
A discussão em julgamento no TST se deu porque durante todo o contrato de um bancário houve a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário
-
IRPF: Receita isenta indenização na rescisão do contrato de trabalho
A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
-
Professor de educação física não pode dar aulas em academias? STJ esclarece
STJ considerou legal a distinção entre as atribuições da licenciatura e do bacharelado para o exercício da profissão de educação física
-
Empregado com estabilidade após ser demitido pode recusar retorno ao emprego?
Para TST, o empregado convocado para retornar ao trabalho não esta obrigado a voltar de acordo artigo 489 da CLT
-
TST: nem todo acidente de trânsito caracteriza justa causa
No caso em discussão, o empregado provou que o acidente aconteceu porque foi acometido por mal súbito
-
Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
-
Gratificação de assiduidade e a repercussão na remuneração
Origem: Multilex
-
Como fica o 13º salário de empregado com afastamento pelo INSS?
Origem: Multilex
-
Atestado de acompanhamento abona faltas ou atraso?
Origem: Multilex
-
Convenção coletiva não pode fixar jornada acima do limite de 12x36
TST decide que empregado que trabalha mais de dez horas seguidas, tem direito à indenização
-
Empresa optante Simples Nacional tem benefício da desoneração da folha?
Origem: Multilex