Direito Trabalhista
-
Salão-parceiro: Aspectos contratuais e fiscais
O contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Previdência.
-
TST: Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada
Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas.
-
Motoristas do UBER não são empregados e sim são parceiros numa economia compartilhada, julgou TST em 2020
No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
-
TST: Açougueiro tem reconhecido direito a intervalo para recuperação térmica
Ele movimentava mercadorias de câmaras frias para o ambiente externo.
-
TST: Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório.
-
TST: Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes
O período de recebimento é limitado somente à expectativa de vida do trabalhador.
-
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa, decide TST
O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito.
-
TST: Empresa de segurança é condenada por não cumprir cota de aprendizagem
O artigo 429 da CLT determina a contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, do total de pessoas empregadas.
-
TST: Securitária sem férias por 17 anos receberá indenização por Dano Existencial
Para a 6ª Turma do TST, o longo período de 17 anos sem férias dispensa a demonstração, pela empregada, dos prejuízos que lhe foram causados.
-
TST: Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
-
TST: Médico terá 30% dos honorários bloqueados para pagar dívida trabalhista
Conforme o CPC de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada.
-
STJ: Ação de regresso de ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porém com início na data do pagamento sub-rogado.
-
TST: Empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência é multada
A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da empresa para anular o auto de infração que havia gerado multa de R$ 229 mil, por concluir que não há provas, no processo, de que ela teria se empenhado para contratar profissionais com esse perfil.
-
TST: Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera vínculo de emprego entre um corretor de imóveis de Curitiba (PR) e a Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A.
-
Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa
O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
-
TST: Empregada que obteve novo emprego receberá Aviso-prévio indenizado
Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso, nos termos da Súmula n° 276 do TST.
-
CFC divulga norma sobre o registro profissional dos Técnicos em Contabilidade
O registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade será concedido aos que concluíram o curso Técnico em Contabilidade até 14/06/2010.
-
TST: erros na DIRF do empregado fazem empresa pagar indenização?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago e causou ao empregado restrições junto ao órgão fazendário.
-
TST: Analista comercial que fazia atendimento telefônico não tem direito à jornada de 6 horas
A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante, não havendo equiparação ao trabalho de operadora de telemarketing.
-
TST: Demora em ajuizar ação não impede Rescisão Indireta por assédio moral
Para a 2ª Turma, o pedido não tinha de ser imediato, em razão das condições desfavoráveis do empregado.
-
Auxiliar de fábrica de pneus contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
A lei não faz distinção entre o tipo de contrato.
-
TST: Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.
-
TST: Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado
A obrigação estava prevista em norma coletiva.
-
Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras, decide TST
Na reclamação trabalhista, o engenheiro sustentou que, embora fosse o responsável pela execução de algumas obras, não tinha poder de mando ou gestão nem exercia cargo de confiança.
-
TST: Operador de raios X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
Ao fiscalizar encomendas, o empregado permanecia exposto à radiação oito horas por dia.
-
TST: Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública
O empregador cometeu um ato ilícito ao não garantir local apropriado para necessidades fisiológicas.
-
Professor dispensado um mês antes do semestre letivo será indenizado, decide TST
Ele teve reduzidas as chances de encontrar novo emprego no ano.
-
Tempo de espera para limpeza de aeronave não conta como intervalo intrajornada, diz TST
Para a 2ª Turma, nesse período, o trabalhador está à disposição do empregador.
-
Quando inicia quitação dos débitos trabalhistas na Recuperação Judicial?
O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial.
-
TST afasta indenização a comissária de bordo com quadro depressivo
Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
-
TST: Vendedor de laboratório farmacêutico não tem direito ao adicional de insalubridade
A divulgação de medicamentos em hospitais não é atividade considerada insalubre.