Direito Trabalhista
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Áreas que utilizam Raio X móvel não serão mais perigosas
Portaria inclui nota explicativa no Quadro Anexo à Portaria MTE 518, de 2003
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Somente técnico diplomado poderá operar equipamento com radiação
Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia
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Terceirização através da “pejotização” do empregado é nula, julga TST
No julgamento, ficou comprovado que motorista, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74
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TST: Revista diária com detector de metais não é constrangimento
A empresa recorreu ao TST após o TRT da 4ª Região ter confirmado condenação por danos morais
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Faltar nove dias em vinte dois trabalhados é motivo para justa causa? TST explica
A empresa, alegou desídia no exercício de suas funções, pelas diversas faltas sem qualquer justificativa
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TST autoriza empresa a protestar nota promissória assinada pelo empregado
Na discussão de pagamento de luvas para desempenho de função de confiança, empresa emitiu nota promissória no mesmo valor
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Aperta a fiscalização para combater à informalidade
Alterada o modelo de Notificação para Comprovação de Registro de Empregado - NCRE
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Ação trabalhista deve ser ajuizada na cidade do telefonema de contratação?
Somente "elementos que denotem a hipossuficiência" do empregado motivariam a tramitação em seu domicílio de acesso da Justiça
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Justiça do Trabalho é obrigada a intimar as partes da audiência de instrução e julgamento
TST declarou nula a aplicação de penalidade de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência devido intimação somente para os advogados
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Podem existir dois sindicatos dos empregados, porém em base territorial diferente, julga TST
Ordem jurídica contempla a possibilidade de criação de novos sindicatos ou até mesmo o seu desmembramento, afirma 1ª Turma do TST
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Não caracteriza abuso de poder exigir regras de segurança do empregado
Trabalhador que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral
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Declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser a qualquer tempo
Entendimento do TST é de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo
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Caixa de lanchonete exposta à fumaça de cigarro e charuto deve receber insalubridade
Empregada há mais de quatro anos, em local de trabalho que era permitido uso de charutos, narguilé e cachimbos, questionou o ambiente insalubre
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Empregado dos organismos internacionais não pode recorrer à Justiça do Trabalho?
TST explica quando se aplica a regra da imunidade absoluta de jurisdição, no caso de aplicação dos direitos trabalhistas
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Lei de Diretrizes da Educação não autoriza faculdade demitir professores
TST condenou a reintegrar uma professora universitária pelo fato da Universidade ter observado apenas o Poder de Direção do Empregador
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Filha responde por verbas salariais de cuidador de idoso
Filha era curadora do pai, portador de Alzhaimer que dependia dos cuidados de um técnico de enfermagem
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TST autoriza ajuizar ação em cidade diferente onde ocorreu contrato de trabalho
Ação fora ajuizada em Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais, sendo o contrato firmado em Planaltina (DF)
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Monitora de creche não é professora infantil, decide TST
Uma monitora de creche contratada temporariamente pretendia ser enquadrada na função de professora e, assim, ter acesso ao Piso Nacional
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TST reconhece estabilidade apesar de bebê ter nascido sem vida
Em sua defesa, a empresa alegou ainda que a estabilidade provisória da gestante, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de perda do bebê
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Tire suas dúvidas na hora da homologação do TRCT
Conheça todas as orientações da Secretaria de Relações do Trabalho sobre as formalidades na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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STF proíbe cobrança da contribuição confederativa de não filiado
Publicada a Súmula vinculante STF nº 40 sobre a cobrança indevida da contribuição sindical confederativa
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Remuneração do pastor sofrem incidência das contribuições previdenciárias?
Origem: Multilex
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Registro de empregado de nacionalidade estrangeira e as formalidades
Origem: Multilex
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Igreja que realizar obra precisa regularizar CEI?
Origem: Multilex
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Empregado em viagem tem direito vale alimentação?
Origem: Multilex
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Entenda melhor o pedido de demisão e a dispensa do avsiso
Origem: Multilex
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Conheça as formalidades da estabilidade no acidente de trabalho
Origem: Multilex
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TST volta a discutir se empresa pode instituir pausa para ir ao banheiro
Em primeira instância, os intervalos concedidos foram considerados razoáveis e suficientes para atender às necessidades fisiológicas
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Conheça a nova jurisprudência sobre fraude contra credores na justiça do trabalho
Para TST, a fraude não é presumível a partir da transferência da propriedade do veículo após a citação da execução
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Fábrica pode ter bens penhorados para quitar débitos trabalhistas do revedendor, julga TST
Na ação trabalhista, um vendedor de loja de colchões ajuizou ação e teve direito a verbas não pagas, ocorrendo a penhora de mercadoria em consignação