Direito Trabalhista
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Duas empresas podem ter empregado em comum até completar 44 horas?
Origem: Multilex
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Aviso prévio cumprido parcialmente como deve ser tratado? É indenizado?
Origem: Multilex
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Comissionado que vende financiamento e seguro é bancário, julga TST
O caso é que a empregada era coordenadora de negócios e oferecia financiamentos nas revendedoras de veículos
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TST volta a fixar os limites para revista íntima
De acordo com a jurisprudência, o patrão não pode deduzir que empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa
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Empresa terá que pagar indenização a motorista que dormia na cabine do caminhão
TST confirma condenação de empresa não fornecia auxílio hospedagem ao caminhoneiro
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Fornecimento de bens e serviços são distintos para fins da solidariedade trabalhista
Empresas contratadas emitia 85% e 73% das notas fiscais de seu faturamento em favor da empresa contratante, surgindo assim a discussão
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Doméstico passa a receber salário-família quando?
A cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade
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Aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho
Origem: Multilex
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Empresas devem ficar atentas às alterações da NR-12
Publicada a Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015
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Patrão pode interrogar empregado em processo interno, julga TST
Pelo artigo 187 do Código Civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce de forma moderada
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PIS:Domésticos têm direito ao abono salarial?
Empregadas domésticas com carteira assinada, já que essas estão vinculadas a uma pessoa física e não a uma pessoa jurídica
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Salário de engenheiro deve ser em múltiplos do salário mínimo
Com a Constituição de 1988, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo
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Aposentadoria utilizando Fator 85/95 vale como alternativa
Empregado agora poderá optar pelo novo sistema ou continuar com o mecanismo que reduz o valor do benefício se aposentar antes de atingir a idade mínima
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TST proíbe empresa de pagar FGTS diretamente ao empregado
Para o Tribunal, a contribuição e exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada
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Mudança do local sede da empresa é devido adicional de transferência?
A discussão em tese é que a mudança ou extinção da sede empresarial dá direito à percepção do adicional de transferência de 25% do salário
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Empresa pode fixar metas de vendas, porém não pode obrigar empregado a comprar seus produtos
Em período de venda baixa, a empresa fixava metas específicas, levando os vendedores a adquirir os produtos em nome de clientes
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Seis respostas sobre a ampliação dos direitos
Preparamos em primeira mão as respostas para as dúvidas mais comuns desde que a Lei das Domésticas foi aprovada. Uma delas diz respeito à jornada de 12x36
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TST volta a proibir sindicato de cobrar qualquer contribuição de empresa não filiada
A contribuição que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não possui caráter compulsório
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Empresa é responsável por acidente de autônomo, veja julgamento do TST
Para a Justiça do Trabalho, empresa deve contratar serviço especializado e não um autônomo
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Auditor do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego durante a diligência? TST esclarece
Trata de discussão sobre a competência funcional do auditor nas funções de fiscalização, pois somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de trabalho
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Prática de horas extras habituais podem ser canceladas pelo patrão?
Súmula nº 291-TST trata do direito à supressão das horas extras do empregado que as recebia há pelo menos um ano
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Não devolver CTPS após rescisão do contrato gera indenização
Empresa terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social
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Empresa não pode demitir com base em “boatos”
Para a justiça do trabalho, o caso era para suspender empregado e apurar a falta cometida
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Dispositivo que autorizava empregado a quitar cartão de crédito com salário é vetado
Alteração da Lei nº 10.820, de 2003, pela Lei nº 13.126, de 2015 foi objeto de veto Presidencial
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Professor universitário não pode ser dispensado após ter iniciado semestre letivo, julga TST
Relator explicou que mercado de trabalho dos docentes, em ano letivo, não tem uma rotatividade costumeira
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TST volta a proibir penhora de bem familiar para quitar débitos
No julgamento, acórdão recorrido violou a Constituição Federal quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
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Aviso prévio até 90 dias não se aplica antes da Lei nº 12.506?
Recebimento do aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço tem previsão na Constituição Federal
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TST: Trabalho durante as férias exige pagamento em dobro
Para os ministros, a interrupção das férias frustrou a finalidade da lei, impedindo o descanso suficiente para recuperar as energias perdidas durante o ano
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Empregado é obrigado a prestar contas ao patrão?
Justiça do Trabalho condena empresa por incluir nome do empregado em lista por diferença de caixa
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TST: revista aos pertences do empregado é permitida, porém sem contato físico
Tribunal firma entendimento com base no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil
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Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulgados os Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: JAM mensal e JAM acumulado