Direito Trabalhista
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Transportar malote com cartões de crédito e cheques não dá direito a adicional de risco
A Lei 7.102/83, regula as atividades de vigilância e de transporte de valores.
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Serviço de captação de clientes é de autônomo e não empregado, julga TST
Trata da discussão de contrato em que a pessoal realizava a busca de pessoas interessada em fazer financiamento de veículos junto as concessionárias
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Enquanto não existir áreas de descanso, caminhoneiro deverá receber pernoite
TST julga situação em que empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite do motorista, obrigando a dormir no caminhão
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Empresa não pode cancelar transferência do empregado após concordância do mesmo?
Trata no caso, da discussão de uma transferência revogada 17 dias depois do empregado ter realizado a mudança com sua família
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Patrão não recolhe INSS durante afastamento do doméstico?
Uma dúvida frequente é em relação às contribuições previdenciárias durante o período de afastamento por doença do doméstico
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CPRB: Receita autoriza Cooperativa usar regra da proporcionalidade
A sociedade cooperativa que fabrica os produtos classificados na Tipi, tem as vantagens do cálculo da contribuição sobre o faturamento
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Auxiliar de enfermagem tem mesmo salário que técnico? Veja a discussão
A Lei 7.498/86, que regulamenta a atividade, exigiu apenas o nível médio tanto para o auxiliar quanto para o técnico de enfermagem
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Para o TST, diarista que trabalha 3 dias na semana passa a ser doméstica
Na discussão, durante 14 anos de trabalho, uma diarista prestava serviços, três vezes por semana, durante quatro horas diárias
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Adicional de quebra de caixa autoriza patrão descontar diferenças direto no salário?
Para o TST, o manuseio diário de dinheiro favorece o surgimento de diferenças de caixa, sendo possível o desconto na comprovação da falta do dinheiro
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Trabalho por 24 dias seguidos sem folga não caracteriza dano moral, julga TST
A legislação trabalhista prevê sanção específica para a jornada além da estabelecida, com o pagamento de horas extras
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Empregado que passou a ser sócio de empresa da família não consegue vínculo de emprego
A discussão é em torno de um grupo de empresa em que o empregado tinha o sogro, a sogra e o cunhado como sócios
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Caixa valida prazos de envio do eSocial
SEFIP será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos do Sped Social
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Salário, INSS e IRPF do doméstico vence dia 7 de Agosto
Lei dos doméstico alterou a data dos recolhimentos a partir da competência Junho de 2015.
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Lei garante reajuste com ganho real do salário-mínimo até 2019
Os reajustes e para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do INPC
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CPRB: Consórcios de empresas poderão optar pelo regime de Caixa?
Os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receita
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Adicional de insalubridade pode ser reduzido ou extinto?
Nome: CONTAMÁXIMO SERVIÇOS CONTÁBEIS S/C LTDA Email: contamaximo@contamaximo.com.br Nome Empresarial: CONTAMÁXIMO Responsável: Sebastião Cordeiro Máximo CNPJ/CPF: 24.907.487/0001-59 Telefones: 3327-7181 Origem: Multilex O consulente encaminhou o seguinte questionamento: “Caso uma atividade deixe […]
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Jornada de 12X36 e devido o pagamento dos adicionais?
Origem: Multilex
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Fisioterapeuta e a problemática da equiparação salarial
Origem: Multilex
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Base de cálculo para cota de aprendiz pode excluir alguma atividade?
Origem: Multilex
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Falta de retorno ao trabalho e a justa causa
Origem: Multilex
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Fazenda como mais de 200 cabeças de gado pode contratar doméstico?
Conheça a nova discussão na justiça do trabalho do empregador rural que tem atividade econômica, em caráter não profissional
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Com é a tributação de clube de futebol após edição da Lei Pelé
Origem: Multilex
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Atrasos constantes autoriza patrão descontar o DSR?
Origem: Multilex
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Falecimento do filho cancela o salário-maternidade de 120 dias?
Origem: Multilex
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Gestante terá faltas justificadas nas consultas do pré-natal
Artigo 392 da CLT assegura o abono de até 6 faltas a futura mamãe
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Acúmulo de função autoriza rescisão indireta, julga TST
Reclamante ajuizou ação alegando que foi contratado como auxiliar de rampa, porém fazia carregamento de bagagens
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Para o TST, indenização prevista no Art. 479 CLT, não se aplica no contrato temporário
A jurisprudência dominante, é que havendo norma especial regulando os direitos dos trabalhadores não se aplica a CLT
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Empregado improdutivo por causa do WhatsApp e redes sociais dá justa causa?
Regulamento de empresa deverá fixar o tempo máximo que o empregado venha utilizar o dispositivo móvel ou venha conectar a rede sociais
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Acordo coletivo poderá autorizar trabalho nos domingos e feriados
Ministério do Trabalho edita nova Portaria flexibilizando a autorização do trabalho
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Entenda porque foi ampliado de 30% para 35% o desconto salarial
A natureza alimentar do salário justifica uma série de garantias especiais conferidas a ele
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Trabalhador rural que realiza queima de palha de cana receberá insalubridade
Trata de trabalho diário com queima libera hidrocarbonetos aromáticos, julga TST