Direito Trabalhista
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Rescisão do contrato de doméstico ficou complicada?
Recolhimento dos tributos e contribuições deve ser pela guia única do Simples Doméstico.
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Supremo concede horas extras para trabalhador avulso
As horas extraordinárias foram requeridas por desrespeito ao descanso entre intrajornadas, dos artigos 66 e 71 da CLT
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Apresentação de atestado 2 dias após audiência, não dá revelia, julga TST
Trata da discussão de um empregado que juntou ao processo atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução
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Ex-empregador pode avisar nova empresa que empregado quebrou “pacto de confidencialidade”? TST explica
Trata da discussão se cabe indenização, sobre o aviso a atual empregadora sobre a conduto suspeita do ex-empregado
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Diárias permitidas de até 50% do salário é cálculado sobre salário base e não da remuneração
A discussão é sobre os reflexos da remuneração as diárias que excedam 50% do salário percebido
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Empresa deve ressarcir despesas com uso do celular particular do empregado
No caso em discussão, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês
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Após homologação sem ressalva, pago o seguro-desemprego, não cabe estabilidade, julga TST
Membro da CIPA, a empregada alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão
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Tomador de serviço não é solidário com verbas salariais de fiscal e supervisor
TST decide que, não ocorrendo trabalho diretamente para a tomadoras, não existe responsabilização
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Pessoa contratada para trabalhar no domicílio fiscal da empresa é doméstico?
Origem: Multilex
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Aviso prévio que vence em dia não últil, como efetuar o pagamento?
Origem: Multilex
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TST responsabiliza empresa por e-mails ofensivos de pais de alunos a professor
No caso julgado, o pedido de indenização por dano moral contra a instituição, por reclamações de familiares que recebiam cobranças de débitos pelo professor
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O invento do empregado será reconhecido quando criado com recursos próprios, de acordo com TST
Versa a discussão sobre a utilização de softwares pelo empresa, quando a produção intelectual do empegado continuou a ser utilizada após a dispesa
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Demisão na matriz posso contrata sem prazo pela filial?
Origem: Multilex
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Gratificação de produtividade variável pelas metas incide DSR
Para o TST, os adicionais não calculados sobre o salário integram o descanso remunerado
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Vale-alimentação a menor não justifica rescisão indireta, julga TST
Rescisão indireta depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho
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Falta de registro no conselho de profissão não impede pagamento do piso salarial
TST reformou a decisão do TRT, que tinha decido que o piso só é devido aos engenheiros devidamente inscritos no CREA
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Entenda melhor as implicações fiscais e trabalhista na distribuição da gorjeta
Origem: Multilex
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70 horas extras semanais não prejudica vida social do empregado, diz TST
Embora exista prova da excessiva jornada, nada ficou demonstrado ou indício de que tenha comprometido vida pessoal
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TST: Menor não poderá trabalhar em restaurante que utiliza “réchaud com álcool”
Trata de discussão de pedido de indenização em acidente com explosão em que um menor reabastecia um fogareiro com álcool do bufê durante sua jornada
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Médico que realiza plantões receberá horas extras após 44 horas semanais?
TST explica a hipótese em que o regime de plantão irá ter direito as horas extraordinárias
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Gerente pode ser a única testemunha da empresa, julga TST
O exercício de cargo de confiança do depoente em favor da empresa, por si só, não caracteriza interesse para sua suspeição
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Congresso Nacional prorroga por 60 dias MP 681 de 2015 que trata de desconto salarial para pagamento de cartão de crédito.
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Diretor Estutário não poderá ser empregado, julga TST
O diretor investido de mandato eletivo, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica, não pode ser, simultaneamente, empregado
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Manter reservatório de combustíveis para energia dará direito a periculosidade
Trata de discussão se em prédio vertical, poderá ter reservatório de combustíveis com capacidade até 250 litros
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Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
Um motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o expediente discute o pedido de indenização por danos morais e materiais
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Confira quais as condições para o seguro desemprego dos domésticos
O Doméstico terá que assinar uma Declaração que não possui renda própria
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Fiscalização determina que apuração do débito será em 30 dias
Instrução Normativa determina prazo entre a data da apuração do débito, definida Auditor Fiscal e a emissão da Notificação
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TST volta a julgar que quitação é somente para as parcelas discriminadas no recibo
Tema já é matéria consolidada na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
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Empregado doméstico pode receber valor inferior ao salário-mínimo
TST volta a decidir sobre a legalidade do salário mínimo proporcional que trabalha em jornada reduzida, de três vezes por semana
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Sócio administrador pode receber vale transporte e alimentação?
Origem: Multilex
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Qual tipo de remuneração veda pagamento do seguro-desemprego
Origem: Multilex