Direito Trabalhista
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Contratação de operador de telemarketing pode-se exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão se tarefas envolvem uma série de informações sigilosas que exigem uma conduta extremamente ilibada do funcionário
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INSS: Receita exige consolidação do Programa de Regularização Tributária
É beneficiado o devedor tributário que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários
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Ministério do Trabalho torna mais rígida fiscalização às empresas não inscritas no PAT
A apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade
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Reforma Trabalhista aplica aos contratos antigos e os novos
Origem: Multilex
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Emenda Constitucional autoriza incluir servidores de ex-territórios em quadro da União
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública
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TST: Direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
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Contrato intermitente e a regra do pagamento salário no mês trabalhado
Origem: Multilex
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Lei Estadual não pode exigir que supermercado ofereça serviço de empacotador
Supremo declarou a ilegalidade da Lei e restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição
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Contabilista terá desconto da Anuidade se paga em Janeiro de 2018
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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Vigia que pemitiu acesso de terceiros sem autorização na empresa pode ser dispensado por justa causa
Aplicação da incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea “b”, da CLT
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Quem trabalha das 3h às 13h deve receber adicional noturno devido à continuidade da jornada?
Discussão no TST em manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades
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Refis: Desistência dos processos poderá ser protocolada até 30/11
Alterada a INa RFB nº 1.711, de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
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É possível penhorar saldo do Fundo de Garantia por tempo de serviço? STJ responde
Entenda a utilização do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência
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Seguro de vida recebido pela morte do empregado não poderá ser deduzido da condenação judicial da empresa
Discussão se o valor do prêmio recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho
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Gestante que recusa retorno ao trabalho perde direito à indenização de estabilidade
A empresa na audiência de conciliação ofereceu reintegração imediata, mas proposta foi rejeitada pela trabalhadora
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Gratificação paga única vez no ano entra no cálculo das horas extras? Tire suas dúvidas
Discussão é se a frequência anual do pagamento não retira sua natureza salarial nem constitui impedimento no cálculo salarial
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Convenção pode restringir direito do salário de substituição até o 30º dia? TST responde
No caso, o direito ao salário do substituído (supervisor) quando o substituía durante as férias.
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IRPF: valor de rateio de perdas líquidas pode ser deduzida no Livro Caixa
O valor correspondente as perdas da cooperativa , a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto
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Motorista que sofre acidente de transito não pode ser dispensado por justa causa
Discussão se ocorreu o mal súbito ou se ele teria dormido ao volante
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Auditor do trabalho tem passe livre nas empresas de transporte, inclusive no pedágio das rodovias
Descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores
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FGTS: novas regras de movimentação da conta vinculada
movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes e empregadores.
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Convenção não pode autorizar descontos dos valores subtraídos por assaltos
Os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador
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Reforma Trabalhista dispensa homologação da rescisão, porém não proíbe
Origem: Multilex
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Engenheiro terá suas ARTs fiscalizada pelo Livro de Ordem de obras em 2018
CONFEA aperto o cerco da autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras
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TST fixa as regras para pagamento em “cheques” das verbas rescisórias.
Interpretação sobre o parágrafo 4º do artigo 477 permite o pagamento pelo sistema de compensação.
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TST: cuidados com os exageros ao exigir cumprimento de metas do gerente.
Trata da discussão sobre a possível indenização por dano moral.
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Como fica o pagamento do 13º Salário do MEI?
Período em que o beneficiário estiver em licença maternidade ou auxílio doença
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Veja com será a quitação da gratificação natalina do doméstico pelo e-Social
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do empregador doméstico
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e-Social e a "revolução" no Departamento de Pessoal das empresas
Origem: Multilex
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Empregado "encostado no INSS" e as providências operacionais da empresa
Origem: Multilex
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Novo REFIS autoriza parcelar tributos retidos e INSS descontado do empregado
Receita Federal autoriza adesão ao PERT com as inovações trazidas pela Lei nº13.496 de 2017.