Direito Trabalhista
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Alterada a regra do visto para trabalho de técnico, prestador de serviço, especialista e professor
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil
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TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão
Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
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Ministério de Trabalho poderá renovar por até dois anos a permanência do estrangeiro na empresa no Brasil
O prazo inicial de residência concedido, pelo período de até dois anos ou a alterar o prazo de residência para prazo indeterminado
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Gestante que ajuiza ação após o período de estabilidade tem direito a indenização?
Trata da discussão no caso que a empresa dispensou no término do contrato de experiência
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Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses
Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
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TST: distribuição de Lucros e Resultados deriva de acordo entre empregado e patrão, e o Judiciário não pode regular
O PLR é direito convencional, proveniente da negociação entre as partes e não medida obrigatória para a empresa
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Motorista de ônibus pode acumular função de cobrador sem adicional, julga TST
Como regra o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal
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STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos
Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
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Sociedade Cooperativa é obrigada fazer retenção dos cooperados PJ?
As cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico
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Advogados têm alteração no Regulamento Geral do Estatuto
Redação do art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994)
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TST: Entenda por que o patrão não pode estornar comissão na inadimplência do comprador
Trata do caso em que a empresa aprovava os negócios depois de análise de seu departamento de crédito
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Produtor rural pessoa física fica obrigado ao eSocial em 2019
Comitê Diretivo do e-Social, regulamentou o tratamento favorecido dispensado aos optantes do Simples Nacional e ao pequeno produtor rural pessoa física
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Gestante pode recusar retorno ao emprego, mas perde direito à indenização? TST explica
Discussão sobre o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade
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TST volta a afirmar que apontador de jogo do bicho não é empregado
A ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico
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IRRF: férias não gozadas por trabalhador avulso são verba indenizatória, diz PGFN
Parecer dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos
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Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego
Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
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PIS: Sociedade Cooperativa com sobras apuradas na DRE - como tributar?
O recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários em relação ao período de apuração
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Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro
Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
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Atestado de acompanhamento e a falta de previsão legal
Origem: Multilex
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Demissão de gestante e as formalidade na reintegração
Origem: Multilex
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INSS: veja como economizar no pagamento da remuneração do pastor
Origem: Multilex
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TST: regras para fixar o valor do dano moral e a condição econômica da empresa
No caso, o Tribunal explicou que há outros fatores a serem levados em consideração, entre eles o caráter pedagógico e punitivo da indenização
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Vigilante com jornada de 12 X 36 deve receber adicional noturno por todo o período trabalhado?
Discussão sobre o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã
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Senhor Franqueador, explique os 8 benefícios da Nova CLT ao seu franqueado
A modernização da legislação trabalhista vai tornar menos onerosa a contratação de mão de obra intermitente presente em vários segmentos
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FGTS: utilização da guia de rescisão para cálculo conforme o e-Social somente em Agosto
Geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade
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Registro Nacional de Violações de Prerrogativas dos Advogados
Trata do processo de deferimento do desagravo público previsto nos arts. 18 e 19 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994
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Decreto estabelece cotas de 30% para negros em programas de estágio na Administração Pública
Vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta
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TST: alternância quadrimestral do horário não descaracteriza o regime de turnos de revezamento
Constituição da República busca reduzir com o estabelecimento da jornada de seis horas para os turnos de revezamento
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TST isenta do Imposto de Renda as indenizações por acidente do trabalho
Discussão se a verba se trata de parcela de natureza continuada ou indenizatória
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TST: Justiça do Trabalho deve julgar o caso em que o "sócio" da empresa era empregado
Não configurou fraude à legislação trabalhista, a fim de mascarar a relação de emprego
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TST: Farmacêutico contratado por supermercado é categoria diferenciada para fins da contribuição sindical
A categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador