Direito Trabalhista
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Obesidade não é motivo para considerar a dispensa discriminatória
Debate de enquadrar no disposto da Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%
O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
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TST: o empregado deve ajuizar ação no domicílio da empresa ou onde mora? Fim da polêmica
No artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local
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Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade
A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual
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Regras rígidas para registro de pescador profissional
A inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional
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Professor deve receber no mínimo o piso salarial nacional, julga TST
Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
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INSS/FGTS: Pagar plano de saúde ou ressarcir despesas médica é tributado após a Nova CLT?
Origem: Multilex
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Cancelada atuação do Fiscal do Trabalho em medidas de segurança ligadas ao Corpo de Bombeiros
Proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista
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INSS: Produtor Rural e o recolhimento da cota patronal
Origem: Multilex
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Novo formulário para requer a residência de trabalhador estrangeiro
Autorização junto ao Conselho Nacional de Imigração
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Empresa sem empregado não pode firmar Contrato de Estágio
Origem: Multilex
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IRPF: aposentado por neoplasia maligna não precisa apresentar atestado contemporâneo para manter isenção do IR
A isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
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Novos direitos trabalhistas para os Agentes Comunitários de Saúde
Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional
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TST: Caixa de supermercados não tem direito adicional de insalubridade
Discussão sobre o contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio, desengordurantes
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Atividades “extraclasse” do professor estão inclusas no salário, julga TST
O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
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TST volta a confirmar direito à estabilidade para aprendiz grávida
A gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado
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Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
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REFIS do Funrural autoriza parcelamentos até 30 de outubro
Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018
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TST: Adicional de insalubridade pode ser indexado conforme salário base da categoria
Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e aprovou a Súmula Vinculante
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Confea regulamenta atividade do engenheiro biomédico
Funcionamento dos instrumentos e aos equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos de tecnologias para a saúde, de imagenologia
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Hérnia de disco é doença ocupacional na atividade de pedreiro, julga TST
Adoção da teoria do risco e a responsabilização objetiva do empregador para as chamadas atividades de risco
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Aumento salarial pode compensar a “supressão” das horas extras?
Debate se a suspensão das horas extras pode ser compensada pelo reajuste salarial previsto em plano de cargos
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Projeto de arquitetura deve fixar condições mínimas para dependências do empregado doméstico
O objetivo da proposta é estabelecer que as dependências das edificações assegurem condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto.
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TST volta a afirmar que dispensa por justa causa não dá direito a férias proporcionais
Discussão com base no fundamento da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho
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FGTS: reiterados atrasos no depósito autorizam rescisão indireta, julga TST
Debate sobre a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT.
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TST: empresa jornalística deve ou não pagar direitos autorais das fotos produzidas por ex-repórter?
O empregador possui direitos econômicos sobre a criação de seu empregado
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Autorização de Regularidade Provisória para Aquicultor será de doze meses
Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, categoria Aquicultor, por meio de Autorização de Regularidade Provisória
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Edificações tem 18 meses para adaptações para pessoas com deficiência
Exigência para adequação em 18 meses as edificações já existentes
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Após a Reforma Trabalhista, o que mudou no comportamento do trabalhador?
Na prática as reclamações trabalhistas caíram drasticamente, assim como os pedidos de danos morais e de verbas trabalhistas
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Cancelado o entendimento de que Aprendiz não tem direito ao piso da categoria
Ministério do Trabalho cancela o precedente administrativo nº 83
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Acordo Coletivo pode excluir tíquetes-refeições de certo tipo de jornada de trabalho
A autonomia da vontade coletiva em razão de cláusula de acordo coletivo