Direito Trabalhista
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Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista.
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Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego
A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
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Cofen: Normatizada a atuação do enfermeiro obstrétrico no Parto Domiciliar Planejado
Aprovar a norma técnica referente à atuação do Enfermeiro Obstétrico ou Obstetriz no Parto Domiciliar Planejado.
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Fiscal de supermercado em BH não receberá adicional de acúmulo de funções por exercer também tarefas de segurança
Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que, além de realizar as atividades para as quais foi contratada, decorrentes da função de fiscal de loja, “era obrigada a exercer tarefas de segurança”.
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Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.
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ITBI: Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social, incidência
O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide na transmissão de bens imóveis, para integralizar o capital social, salvo se utilizados na atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento desses bens, pela empresa adquirente (art. 156, § 2º, inciso I da CF).
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Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna
Publicada em 08/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo […]
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TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
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Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador
As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano à alimentação adequada.
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STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.
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Siderúrgica é responsabilizada por câncer de operador exposto a amianto
A decisão da 3ª Turma se baseia no reconhecimento do nexo epidemiológico entre a exposição do amianto e o surgimento da doença.
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TST: Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho em Salvador
A decisão leva em conta que a Petrobras adotou um modelo permanente de trabalho remoto para atividades administrativas e que não ficou demonstrada necessidade de serviço capaz de justificar a mudança.
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Optante pelo Simples Nacional sofre retenção do INSS?
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ou mediante empreitada, desde que o serviço esteja no rol dos daqueles que são sujeitos à retenção, deverá reter 11% [onze por cento] do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [Lei n° 8.212/1991, art. 31].
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TST: Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada
O acordo de compensação foi considerado inválido pela 7ª Turma.
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IRRF: Tribunal ao efetuar a quitação dos Precatórios deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF.
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TST: Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A compensação está prevista em norma coletiva.
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CLT: Concessão das férias ficou mais flexível
A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
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TST: Deixar de trabalhar em dia de Feriado dá Justa Causa
Discussão de uma caso de uma enfermeira que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes.
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TST: Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora.
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TST: Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.
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CPRB: Receita dá isenção no faturamento de venda de Ativos
A venda de ativos imobilizados não deve ser considerada receita bruta.
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CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2023
Até 31 de dezembro de 2023, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades desoneradas pela CPRB incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento.
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TST: Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita
Para a 8ª Turma, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.
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TST: Condomínio pagará multa a porteiro dispensado após instalação de portaria virtual
A sanção estava prevista na convenção coletiva de trabalho.
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Lei institui a Política Nacional de Incentivo ao Agronegócio
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
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TST: Drogaria assaltada quatro vezes em 14 dias é responsabilizada por trauma de farmacêutica
Indenização e rescisão indireta resultaram da insuficiência de medidas de segurança.
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Contrato de trabalho Intermitente e os 3 tipos de economia
No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador.
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TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita.
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TST: Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
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TST: Motorista de ônibus será indenizado por falta de banheiro e água em terminais e pontos finais
A decisão se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, garantia prevista na Constituição Federal.
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TST: Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade
A 4º Turma do TST reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença - maternidade.
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