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Direito Trabalhista

• Empregado dispensado por Justa Causa não tem direito a férias proporcionais

  TST julga que o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê hipóteses das férias proporcionais
• Técnico em Radiologia poderá pagar Anuidade com desconto de 20% até 10 de Fevereiro

  Houve atraso no envio e recebimento dos boletos de anuidades do CRTR da 12ª Região.
• Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST

  Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
• TST: instrutor de frentista que realiza 6 abastecimentos mensais deve receber adicional de periculosidade

  Discussão se o tempo reduzido não implicaria exposição ou contato com inflamáveis.
• TST: atraso salarial ou das verbas rescisórias não é motivo para indenizar o ex-empregado

  O atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta.
• TST: Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional à exposição ao perigo

  Debate sobre legalidade do pagamento proporcional previsto no acordo coletivo da categoria.
• TST autoriza empresa colocar carimbo de “cancelado” em anotações erradas na CTPS

  Debate se o ato de cancelamento da admissão na CTPS é ofensivo à honra do trabalhador, apto ao deferimento de indenização por danos morais.
• Pedreiro não tem direito de receber insalubridade

  As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.
• TST: apresentação de atestados falsos dá justa causa

  O julgamento firmou o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa.
• Regulamentada a profissão de Psicomotricista

  Regulamentação da atividade profissional e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
• TST autoriza pagar gratificação para alguns empregados e a outros não, mediante fixação de critérios objetivos

  Discussão sobre o pagamento de gratificação a empregados, levando em conta o padrão remuneratório diferenciado e o longo período de contrato de trabalho dos empregados beneficiados.
• INSS: Receita dispensa retenção de 11% nos serviços de nutrição alimentar

  Não configura cessão de mão de obra a atividade de prestação de serviços na sede da empresa contratante.
• Demissão por acordo e voluntária foi a grande novidade em 2018

  Antes da Nova CLT, existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa assumia um custo elevado.
• IRRF: Advogado tributa remuneração como síndico da massa falida

  Rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual na declaração de Ajuste Anual.
• INSS: é responsabilidade da empresa enquadrar o grau de risco de cada estabelecimento

  Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remunerações pagas.
• Melhor contratação de Final de Ano: Terceirização, Intermitente, 12 Horas ou Temporário

  Com a Reforma Trabalhista, o chamado “bico de fim de ano” e o contrato de experiência perdem força.
• Regras para saúde e proteção dos trabalhadores em Plataformas de Petróleo

  Aprovada a Norma Regulamentadora nº 37.
• IRPF: vale-transporte de colaboradores sem vínculo não é dedutível no Livro Caixa

  Não são dedutíveis despesas com vale-transporte de colaboradores sem vínculo empregatício.
• Nova regra de medição das Radiações Ionizantes para cálculo da insalubridade

  Alterado o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15.
• MTE atualiza as regras de proteção do trabalhador em Máquinas e Equipamentos

  Alterado o item 12.37 da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
• TST: Convenção coletiva pode conceder reajuste salarial com percentuais diferentes

  Debate sobre norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria.
• Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras

  Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
• INSS: Receita exige tributação do Pró-Labore pago pela Sociedade Simples

  O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório.
• Órgão público na Esplanada dos Ministérios não terá expediente dia 31/12

  Medidas de segurança da área, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002
• TST proíbe Bancos de monitorar conta bancária de seus empregados

  Monitoramento se deu de modo pessoal na conta do empregado e violou a privacidade.
• TST: leiturista de relógio de energia elétrica que utilizar motocicleta desempenha atividade de risco

  A atividade de leiturista, com uso de motocicleta, expõe o empregado a riscos mais acentuados.
• Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?

  Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
• TST valida acordo judicial mesmo com prova de que foi combinado antes da Reclamatória Trabalhista

  Há comprovação de que a ação para fins rescisórios foi combinada previamente.
• Supremo proíbe Leis Estaduais regrar o pagamento de gorjeta

  Cabe à União dispor sobre Direito do Trabalho e Civil. Não pode Estado-membro potencializar a defesa do consumidor para justificar a abordagem da matéria.
• TST explica como fica a contagem dos prazos em dias úteis antes e após a Reforma Trabalhista

  Discussão sobre forma de contagem dos prazos processuais trabalhistas no caso concreto - se em dias úteis ou corridos.
• TST: discussão sobre o reconhecimento do vínculo não evita a multa do artigo 477 da CLT

  A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT incide no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado.