Direito Trabalhista
-
Seleção de pessoal com uso de detector de mentiras não é permitida, julga TST
Discussão sobre direitos humanos no sentido de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
-
TST: atividade com uso de motosserra é de risco
As funções exercidas pelo operador de motosserra apresentam risco acentuado, ou seja, mais elevado que aquele inerente às atividades de risco em geral.
-
Conheça as regras rígidas para o registro de sindicatos por meio eletrônico
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
-
Falta de “registro sindical” não tira o direito à estabilidade do Diretor eleito
A proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação da entidade sindical respectiva.
-
Entenda o debate: a empresa é obrigada a reter contribuição da Previdência Privada?
Discussão não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada.
-
Biomédico é autorizado a realizar procedimentos estéticos
Especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.
-
TST: Convenção não pode dar preferência de contratação aos sindicalizados
Trata de Ação de nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados.
-
IRPF: bolsa de estudo como doação é isenta
São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação.
-
IRPF: despesas com segurança eletrônica podem ser dedutíveis no Livro Caixa, diz Receita
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
-
Nova CLT permite alterar dia do feriado ou criar lista de troca
Adoção de sistema de lista de compensação para a troca de feriados.
-
STJ define que 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse é hora aula
A composição da jornada de trabalho dos professores encontra disciplina na Lei 11.738/08.
-
TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras
A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
-
TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão
Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
-
Informações sobre vagas de emprego do SINE são abertas para consulta pública
Torna público para conhecimento dos interessados que realiza Chamada para habilitação de pessoas jurídicas interessadas em atuarem em parceria com o Sistema Nacional de Emprego - SINE.
-
Atividades profissionais dos Técnicos Industriais em Edificações
Atuação privativa dos Técnicos Industriais, estabelecida no art. 31 da Lei 13.639/18.
-
Empresa pode ser condenada por discriminação na dispensa do empregado com câncer
Aplicação do entendimento da Súmula 443, que presume discriminatória a despedida
-
Correto entendimento para quitação das férias após período no INSS
Origem: Multilex
-
LTDA: sócio também pode ser empregado?
Origem: Multilex
-
Horas extras habituais na jornada de 6 horas exige intervalo de 1 hora
Efeitos da prorrogação da jornada de seis horas na duração do intervalo para repouso e alimentação.
-
Regras para emissão de atestado por Psicólogos a partir de Julho
Revogadas as Resoluções CFP de nºs 15/96, 07/03 e 04/19.
-
Revogado o atestado de capacidade técnica para atividades nas áreas de alimentação e nutrição
Revogadas as Resoluções CFN 603/18 e 613/18.
-
Distribuição de resultados e lucros da empresa deve ser mediante comissão de empregados, julga TST
Trata de conflito que envolve participação nos lucros ou resultados.
-
Regulamentado o tratamento das intoxicações por agrotóxicos
Ficam aprovadas as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos.
-
STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e
As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
-
Motorista que leva e traz equipe de manutenção dos trilhos do metrô recebe periculosidade
Pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco.
-
Empresa pode investigar se o empregado possui dívidas, para fins de acesso ou permanência no emprego? TST explica
Discussão sobre a manutenção do emprego condicionada à ausência de dívidas pessoais dos empregados.
-
ANAC aprova regras para evitar a fadiga humana de tripulantes e operadores aéreos
Regulamento estabelece limitações operacionais relativas ao gerenciamento da fadiga para tripulantes e operadores aéreos.
-
TST: Acordo Coletivo pode regular "tarefas” fora do contrato de trabalho sem recebimento de horas extras
Discussão sobre a remuneração de serviço extraordinário no contracheque com o título “tarefas”.
-
Por que o intervalo intrajornada noturno deve ser de 60 minutos e não de 15?
Trata de caso em que a jornada foi superior a seis horas, levando em consideração a hora ficta noturna.
-
TST fixa prazo de 48 horas para empresa devolver CTPS aos herdeiros, no caso de morte do empregado
A retenção prejudicou os herdeiros de sacar o FGTS e o PIS do empregado.
-
Balconista de farmácia que aplica injeções deve receber insalubridade em grau médio, julga TST
Discussão sobre a aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho.